Data de apresentação 05/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1246/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Introduz alterações na Lei n.º 7.001, de, 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, e dá outras providências. Mens. 276

  Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 2 horas, 58 minuto(s).

fev
2014
dez
13/11
Votação do parecer oral da Comissão de Meio Ambiente em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
13/11
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
nov
2013