Data de apresentação 05/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1248/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Altera a Lei nº 7.943, de 16.12.2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbano. Mens. 278

 Norma resultante Lei Ordinária 10147/2013

  Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 2 horas, 58 minuto(s).

fev
2014
dez
26/11
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
26/11
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
nov
2013