Data de apresentação 03/12/2013 00:00:00
 N° Processo 1644/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Encaminha Requerimento da Comissão Especial para analisar questões relacionadas à Cobrança Abusiva das Taxas sobre Terrenos de Marinha no Estado, requerendo a transposição daquela Comissão, com seu respectivo prazo, para a próxima Sessão Legislativa.

 Autoria

José Esmeraldo;

 Norma resultante Resolução 5191/2017