Data de apresentação 11/12/2013 00:00:00
 N° Processo 1737/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Requerimento do Presidente da Comissão Especial criada para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requerer prorrogação do prazo desta Comissão até o final da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.

 Autoria

Doutor Hércules;

 Norma resultante Resolução 3643/2013