Data de apresentação 17/10/2016 00:00:00
 N° Processo 2784/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Requerimento com base no artigo 58 do Regimento Interno, de criação de Comissão Especial, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, analisar e propor medidas que equacionem as questões relacionadas a limites municipais no Estado do Espírito Santo, bem como os prejuízos econômicos decorrentes de registro de Cadastro Ambiental Rural (CAR) de propriedades em unidades político-administrativas diferentes do território municipal onde estão situadas.