Data de apresentação 22/02/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Estabelecendo a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais e industriais de manterem seus reservatórios de água nos padrões de potabilidade.

 Autoria

Antônio Cavalhieri;

 Norma resultante Lei Ordinária 1136/1956