Projeto de Lei Complementar 3/2001

 Data de apresentação 30/01/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº58, de 21/02/95, incluindo o município de Fundão na Região Metropolitana da Grande Vitória.

 Autoria

Luiz Carlos Moreira;

 Norma resultante Lei Ordinária 1185/1956