Data de apresentação 31/10/2018 13:35:57
 N° Processo 2975/2018
 N° Protocolo 3862/2018
 Ementa

“Art. 2º Os médicos e os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, terão o prazo de até 1 (um) ano, contados da data da publicação desta Lei, para implementarem a emissão do atestado em meio digital.” (NR)

 Autoria

Erick Musso;