Data de apresentação 29/11/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Altera a constituição do Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR, criado pela Lei nº4.243, de 05/07/89.

 Norma resultante Lei Ordinária 2181/1965