Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2002

 Data de apresentação 05/06/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Acrescentando um novo inciso ao § 2º do art. 60 da Constituição Estadual, objetivando discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa).

 Autoria

Lelo Coimbra;

 Norma resultante Lei Ordinária 2217/1966