Data de apresentação 09/07/2019 11:35:44
 N° Processo 6778/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

 Autoria

Luciano Machado;

 Norma resultante Lei Ordinária 11076/2019

  Histórico da Tramitação 140 Dia(s), 20 horas, 27 minuto(s).

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2019