Data de apresentação 07/08/2019 17:16:21
 N° Processo 7808/2019
 N° Protocolo 3121/2019
 Ementa

Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio

 Norma resultante Lei Ordinária 11113/2020

  Histórico da Tramitação 217 Dia(s), 21 horas, 13 minuto(s).

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