Data de apresentação 14/08/2019 14:45:08
 N° Processo 8118/2019
 N° Protocolo 3445/2019
 Ementa

Acrescenta o art. 1º-A a Lei 10.626 de 2017, que dispõe sobre o horário e dias em que os fornecedores de produtos e/ou serviços poderão efetuar serviços de telemarketing e cobrança de débitos por telefone aos consumidores.

 Autoria

Capitão Assumção;

  Histórico da Tramitação 441 Dia(s), 14 horas, 32 minuto(s).

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2019