Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2003

 Data de apresentação 27/05/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Dá nova redação ao §2º do art. 49, e aos incisos X e XXIV do art. 57 da Constituição Estadual, tratando dos subsídios dos Deputados Estaduais, Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.

 Norma resultante Lei Ordinária 3004/1975

  Histórico da Tramitação 6327 Dia(s), 19 horas, 14 minuto(s).

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