Projeto de Lei Complementar 12/2000

 Data de apresentação 17/04/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Dá nova redação ao § 2º do Art.16 da Lei Complementar nº46/94(apresentação de documentos obrigatórios para posse)

 Autoria

Gilsinho Lopes;

 Norma resultante Lei Complementar 191/2000