Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/1999

 Data de apresentação 21/06/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

MENSAGEM Nº173/99 - Objetiva adequar a Constituição Estadual às alterações promovidas na Constituição Federal.

 Norma resultante Lei Ordinária 3110/1977