Data de apresentação 06/11/2019 12:06:11
 N° Processo 12503/2019
 N° Protocolo 8119/2019
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que, nos serviços públicos e particulares do Estado do Espírito Santo, haja atendimento terapêutico individualizado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

 Temas

Saúde Pública;

  Histórico da Tramitação 357 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).

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