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Última atualização: 15/05/2025

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  Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo

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A consulta disponibiliza todas as propostas de lei protocoladas na Assembleia a partir de 2000. É possível identificar autor, ementa e tramitação, entre outras informações. Para efeito de registro histórico, foi inserida também parte das proposições que tramitaram no período que vai de 1947 a 1999.