ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/91

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa Promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º- Fica determinada a realização de consulta plebiscitária à população da região de Marataízes, no Município de Itapemirim, com base na delimitação anexa, para verificar a concordância daquela população com a criação do novo Município de Marataízes, a ser desmembrado do Município de Itapemirim, neste Estado, com sede no atual povoado de Marataízes, em conformidade com a representação dirigida a esta Assembléia Legislativa no ano de 1989.

Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de setembro de 1991.

VALCI FERREIRA

Presidente

CARLOS PIMENTEL

1º Secretário

LUÍZ TEMÓTEO

2º Secretário

(Publicado DOE – 18.09.1991)

A N E X O

LIMITES A SEREM CONSIDERADOS, LEVANDO-SE EM CONTA DADOS TÉCNICOS DO ITCF-ES., COM ÁREA TOTAL DE: 1320,50 Km2.

DESCRIÇÃO DAS DIVISAS DO PRETENSO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES

COM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Começa no Oceano Atlântico na foz do Brejo do Criador; segue pelo meio deste até a foz do córrego São João; onde começa a divisa com o Município de Itapemirim.

COM O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM

Começa onde termina a divisa com o município de Presidente Kennedy; sobe pelo córrego São João até sua cabeceira; segue pelo divisor de águas dos córregos Siri, Valão Lagoa D’Anta e Lagoa Funda por um lado, até a Rodovia ES 490 ou ES 10. Deste ponto segue em linha reta passando pela foz do Canal do Pinto ou córrego Comporta no rio Itapemirim, até encontrar o Oceano Altantico, na praia do Pontal.