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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.017, DE 7 DE julho DE 2022

Dispõe sobre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes Socioeducativos do Estado do Espírito Santo. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art.  Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei:

 

- documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal;

 

II - ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos;

 

III - prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão;

 

IV - porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. (Dispositivo declarado inconstitucional pela ADI nº 7424, transitada em julgado em 28.02.2024)

 

§  Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (Dispositivo declarado inconstitucional pela ADI nº 7424, transitada em julgado em 28.02.2024)

 

§  Não havendo estabelecimento específico para o preso especial nas condições previstas no inciso II, os Agentes serão recolhidos em dependência distinta do mesmo estabelecimento, a ser designada pela autoridade competente, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

 

Art.  Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação.

 

Art.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 07 de julho de 2022.

 

ERICK MUSSO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08/07/2022.