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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.018, DE 15 DE JULHO DE 2022

Altera o art. 137 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e o art. 10 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 137 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

 

"Art. 137. (...)

(...)

§ 5º No caso de internação hospitalar da criança ou da servidora pública, em decorrência do parto, por mais de 14 (catorze) dias, a licença será prorrogada por idêntico prazo." (NR)

 

Art. 2º O art. 10 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 10. (...)

I - por gestação, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;

II - paternidade, de 20 (vinte) dias corridos a partir da data do nascimento;

(...)." (NR)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos inclusive àqueles cujas licenças estejam em curso, acrescentando-se, portanto, o tempo faltante ao final da licença já concedida.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de julho de  2022.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18/07/2022.