LEI COMPLEMENTAR Nº 251, de 12 de julho de 2002.

 

(Norma declarada inconstitucional pela ADIN nº 2754, em 16.05.2003)

 

Autoriza a extensão da carga horária dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e do Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                            

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa manteve, e eu José Carlos Gratz, seu presidente, promulgo nos termos do art.66,§ 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A jornada normal de trabalho dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e do Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP, contratados com carga horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, poderá ser estendida, respeitadas as determinações contidas no "caput" do art. 20 da Lei Complementar nº 46/94.

 

Art. 2º Os vencimentos dos servidores que optarem pela extensão da carga horária serão pagos, respeitada a proporcionalidade do acréscimo de horas na jornada semanal.

 

Art. 3º O pedido de extensão da carga horária será requerido pelo servidor e autorizado pelo Secretário de Saúde ou Diretor-Presidente do IESP.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de julho de 2002.        

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 15.07.2002.