LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 1º DE JUNHO DE 2004.

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 300, de 16 de novembro de 2004).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender à necessidade excepcional de interesse público no sistema constituído pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA / Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP, decorrente da abertura de leitos de urgência e emergência e da implantação do Programa de Internação Domiciliar – PID.

§ 1º Para atender às contratações temporárias ficam criados os cargos constantes do Anexo único, que integra a presente Lei Complementar.

§ 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período e rescindido em qualquer tempo por interesse da administração.

Art. 2º O pessoal contratado na forma da presente Lei Complementar será segurado do regime geral de previdência social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 3º O Anexo II, a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 240, de 10.05.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Anexo II

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 1º de junho de 2004.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

Secretário de Estado da Justiça

(Respondendo)

 

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão