LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 09 DE JULHO DE 2004.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo IV, previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 248, de 28.6.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O prazo para a contratação temporária prevista no § 3º do artigo 22, alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 264, de 08.6.2003, fica estendido até 31.12.2006.  (Prorrogação de Prazo - Vide Lei Complementar nº 378, de 27 de novembro de 2006).  (Prorrogação de Prazo - Vide Lei Complementar nº 426, de 12 de dezembro de 2007).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Domingos Martins, em 09 de julho de 2004.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

 

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.