LEI COMPLEMENTAR Nº 365, de 16 de maio de 2006.

   

Introduz alterações na Lei n° 5.789, de 22/12/1998, alterada pela Lei Complementar n° 321, de 17/05/2005 e dá outras providências.

   

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1° da Lei n° 5.789, de 22/12/1998, alterado pela Lei Complementar n° 321, de 17/05/2005, e seus inciso I e parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° É fixado em 1.300 (um mil e trezentos) o efetivo de Bombeiros Militares do Estado do Espírito Santo, que será distribuído no Quadro de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Espírito Santo - CBMES.

   

 I - Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM)

   

a) Coronel	04;
b) Tenente          Coronel	12;
c) Major	13;
d) Capitão	27;
e) 1° Tenente	21;
f) 2° Tenente	20;

(...)

 

Parágrafo único. Para a realização do ingresso ao Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM), mediante concurso público, será aplicado, para efeito de disponibilização de vagas, o número máximo de vagas destinadas ao do último posto deste Quadro, acrescida de mais 1 (uma).”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de maio de 2006.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado