LEI COMPLEMENTAR Nº 379, de 13 de fevereiro de 2007.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agentes Penitenciários para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de 345 (trezentos e quarenta e cinco) agentes penitenciários, em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais do Sistema Penitenciário Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

 

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração. (Prorrogação de prazo - Vide Lei Complementar nº 464, de 28 de novembro de 2008).

 

Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no “caput” deste artigo, importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar serão observados os valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de servidores efetivos do órgão contratante, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.

 

Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos, integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.

 

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.

 

Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência da administração;

 

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

 

V - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário.

 

Art. 9º É assegurado aos contratados:

 

I - o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

 

II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;

 

III - o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

IV - o adicional noturno, quando for o caso;

 

V - o vale-transporte;

 

VI - o auxílio-alimentação, definido em lei;

 

VII - a gratificação paga ao servidor efetivo, quando essa for vinculada ao cargo.

 

Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei Complementar, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

 

Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal a ser admitido mediante contratação temporária é o constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 13 de fevereiro de 2007.

                                 

           PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 14.02.2007.

 

ANEXO I – quantitativo de pessoal a que se refere o artigo 11.

 

NOMENCLATURA

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VALOR

VALOR TOTAL

Agente Penitenciário

345

40 h semanais

600,00

207.000,00