LEI COMPLEMENTAR Nº 517, de 21 de dezembro de 2009.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Temporária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de 225 (duzentos e vinte e cinco) Agentes Penitenciários e 215 (duzentos e quinze) Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais do Sistema Penitenciário Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. (Vide Lei Complementar nº 607, de 8 de dezembro de 2011).

 

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.  (Prorrogação de prazo - Vide Lei Complementar nº 607, de 8 de dezembro de 2011).

 

Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no caput deste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar serão observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência 1,  a que se refere o Anexo II da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008, pago ao pessoal do quadro de servidores efetivos do cargo de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos, integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.

 

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.

 

Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência da administração;

 

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

 

V - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário.

 

Art. 9º É assegurado aos contratados:

 

I - o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nessa condição;

 

II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;

 

III - o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

IV - o vale-transporte.

 

Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei Complementar, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

 

Art. 11. O quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 369, de 29.6.2006, passa a ser de 715 (setecentos e quinze), e de Agente Penitenciário, a que se refere Anexo I da Lei Complementar nº 363, de 30.3.2006, e suas alterações, passa a ser de 1.383 (mil trezentos e oitenta e três).

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Dezembro de 2009.

 

PAULO CESAR HARTUNG  GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 22.12.2009.