Descrição: \\viana\dct\LEIS ORDINÁRIAS\HTML\brasao.png

LEI COMPLEMENTAR Nº 566, de  21 de julho de 2010

 

Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, definindo os cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais que integram o quadro de pessoal da estrutura hierárquica; Revoga dispositivos legais e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A estrutura organizacional administrativa do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo compõe-se de:

 

I-    Tribunal de Justiça;

 

II-   Corregedoria-Geral da Justiça;

 

III-   Juizado de Direito.

 

Art. 2º A 2ª Instância do Poder Judiciário é formada pelos seguintes órgãos:

 

I- Tribunal Pleno;

 

II- Conselho Superior da Magistratura;

 

III- Câmaras Cíveis Isoladas (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara Cível);

 

IV- Câmaras Cíveis Reunidas (1º e 2º Grupo);

 

V- Câmaras Criminais Isoladas (1ª e 2ª Câmara Criminal);

 

VI- Câmaras Criminais Reunidas.

 

Art. 3º A Secretaria de Câmara será presidida pelo Desembargador mais antigo da respectiva Câmara.

 

Art. 4º Ao Tribunal Pleno encontram-se subordinadas as seguintes Comissões:

 

I- Comissão de Regimento Interno;

 

II- Comissão de Reforma Judiciária;

 

III- Comissão de Súmula e Jurisprudência.

 

Art. 5º As Coordenadorias das Varas de Infância e Juventude, Família, Execução Penal e Juizados Especiais e a Ouvidoria Judiciária são supervisionadas por Desembargador designado pelo Tribunal Pleno.

 

Art. 5º As Coordenadorias das Varas Cíveis, das Varas de Infância e Juventude, das Varas Criminais e de Execução Penal, dos Juizados Especiais e das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; as Seções de Apoio à Comissão de Segurança Institucional e ao Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e a Ouvidoria Judiciária são supervisionadas por Desembargador designado pelo Tribunal Pleno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

Art. 6º Os Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça e dos Desembargadores são supervisionados por seus respectivos titulares.

 

Art. 7º Encontram-se subordinados à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça:

 

I- Assessoria Especial;

 

I - Chefia de Gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

II- Assessoria Jurídica;

 

II - Assessoria Especial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

III- Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica;

 

III - Assessoria Jurídica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

IV- Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;

 

IV - Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

V- Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas;

 

V - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

VI- Assessoria de Segurança Institucional;

 

VI - Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

VII- Assessoria de Precatório;

 

VII - Assessoria de Segurança Institucional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

VIII- Escola da Magistratura (EMES);

 

VIII - Assessoria de Precatório; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

IX- Núcleo de Processamento de Estatística;

 

IX - Escola da Magistratura (EMES); (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

X- Comissões Administrativas:

 

a) Pregoeiros;

 

b) Comissão Permanente de Licitação;

 

c) Comissão de Enquadramento e Promoção;

 

X - Núcleo de Processamento de Estatística; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

XI- Secretaria de Controle Interno, subdividida em Coordenadoria de Acompanhamento de Gestão e Coordenadoria de Auditoria.

 

XI - Comissões Administrativas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

a) Equipe de Pregão;

 

b) Comissão Permanente de Licitação;

 

c) Comissão Especial de Enquadramento e Promoção;

 

XII - Secretaria de Controle Interno, subdividida em Coordenadoria de Acompanhamento e Gestão e Coordenadoria de Auditoria.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

XIII – Unidade de Coordenação de Programas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.022, de 2 de dezembro de 2022)

 

§ 1º A Assessoria Especial é composta por 02 (dois) Juízes de Direito de Entrância Especial, indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

 

§ 2º A Escola da Magistratura é subdividida em Coordenadoria Administrativa e Coordenadoria Acadêmica.

 

§ 3º Fica vedado o provimento de 09 (nove) cargos de Assessor Judiciário do Tribunal de Justiça, enquanto vigente a Unidade de Coordenação de Programas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.022, de 2 de dezembro de 2022)

 

Art. 8º O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos encontra-se vinculado à Vice-Presidência.

 

Art. 9º Encontram-se subordinados à Corregedoria-Geral da Justiça:

 

I- Núcleo de Juízes Corregedores;

 

I - Chefia de Gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

II- Assessoria Jurídica;

 

II - Núcleo de Juízes Corregedores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

III- Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais;

 

III - Assessoria Jurídica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

IV- Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA);

 

IV - Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

V- Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial.

 

V - Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA); (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

VI - Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

§ 1º O Núcleo de Juízes Corregedores é composto por 04 (quatro) Juízes de Direito de Entrância Especial, indicados pelo Corregedor-Geral.

 

§ 2º À Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais subordina-se o Núcleo de Controle de Fundos.

 

§ 3º. A Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial encontra-se hierarquicamente subdividida em:

 

I- Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial;

 

a)    Seção de Monitoramento de Foro Judicial;

 

b)    Seção de Monitoramento de Foro Extrajudicial.

 

II - Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados:

 

a)    Seção de Controle e Análise de Dados Estatísticos;

 

b)    Seção Disciplinar.

 

Art. 10. Os serviços administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça são de responsabilidade do Gabinete da Corregedoria, sob a orientação do Chefe de Gabinete e supervisão do Corregedor-Geral da Justiça.

 

Art. 11. Ficam subordinados diretamente à Secretaria Geral do Tribunal de Justiça:

 

I-             Sub-Secretaria Geral;

 

I - Subsecretaria Geral: (Redação dada pela Lei Complementar nº 710, de 28 de agosto de 2013).

 

a) Assessoria de Gestão de Processos Judiciais;

 

II- Assessoria de Gestão;

 

III- Assessoria Jurídica da Secretaria Geral;

 

IV- Secretarias:

 

a)  Secretaria Judiciária;

 

b)  Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Equipamentos;

 

c)  Secretaria de Infraestrutura;

 

d)  Secretaria de Tecnologia da Informação;

 

e)  Secretaria de Gestão de Pessoas;

 

f)   Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária.

 

Art. 12. As Secretarias previstas no artigo 11, inciso IV estão hierarquicamente divididas em Coordenadorias e, estas em Seções, abaixo relacionadas:

 

I - Secretaria Judiciária:

 

a)  Coordenadoria de Protocolo, Registro, Preparo e Distribuição;

 

a) Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição: Seção de Protocolo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

b)  Coordenadoria de Gestão da Informação Documental: Seção de Edição e Publicação; Seção de Biblioteca e Seção de Arquivo;

 

c)  Coordenadoria de Taquigrafia;

 

d)  Seção de Plantão e Mandados;

 

e)  Seção de Contadoria Judicial;

 

II- Secretaria de Engenharia e Gestão Predial:

 

II - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

a)  Coordenadoria de Projetos: Seção de Desenvolvimento de Projetos; Seção de Análise e Composição de Custos;

 

b)    Coordenadoria de Fiscalização de Obras;

 

c)    Coordenadoria de Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos;

 

III - Secretaria de Infraestrutura:

 

a)   Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial: Seção de Material de Consumo; e Seção de Patrimônio;

 

b)    Coordenadoria de Compras, Licitação e Contratos: Seção de Compras; e Seção Contratação;

 

c)    Coordenadoria de Serviços Gerais: Seção de Transporte; e Seção de Zeladoria;

 

IV- Secretaria de Tecnologia da Informação:

 

a)    Coordenadoria de Desenvolvimento: Seção de Projetos Jurídicos; Seção de Projetos Administrativos; e Seção de Intranet e Internet;

 

b)    Coordenadoria de Suporte e Manutenção: Seção de Suporte; Seção de Telecomunicações; Seção de Atendimento (Help Desk); Seção de Instalação e Manutenção; Seção de Apoio à Inspeção e Correição; Seção de Infraestrutura de Sistemas; e Seção de Segurança da Informação;

 

V- Secretaria de Gestão de Pessoas:

 

a)    Coordenadoria de Recursos Humanos: Seção de Registro Funcional de Magistrado; Seção de Registro Funcional de Servidor; Seção de Legislação e Benefícios; Seção de Seleção e Acompanhamento de Estágio; Seção de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor;

 

b)   Coordenadoria de Pagamento de Pessoal: Seção de Análise, Preparação e Conferência de Dados; e Seção de Processamento de Folha de Pagamento;

 

c)  Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de Saúde: Seção de Serviços Psicossociais; e Seção de Serviços de Saúde;

 

VI- Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária:

 

a)   Coordenadoria Contabilidade: Seção de Escrituração, Análise Contábil e Acompanhamento Patrimonial; e Seção de Prestação e Tomada de Contas (Suprimento de Fundos);

 

b)  Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira: Seção de Empenho e Classificação da Despesa; Seção de Controle de Contratos e Convênios; e Seção de Tesouraria.

 

Art. 13. Fica instituída a estrutura administrativa e funcional do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, demonstrada no organograma constante no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º Integram o Anexo II os cargos, funções, gratificações e quantitativos.

 

§ 2º A estrutura administrativa do Juizado de Direito não integra o Anexo I.

 

Art. 14. As atribuições dos cargos e as competências das unidades administrativas da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça serão fixadas pelo Tribunal de Justiça, através de resolução aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno.

 

Art. 15. Ficam criados, integrando o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, os cargos efetivos; cargos comissionados; funções gratificadas; gratificações especiais por participação em comissão de licitação e pregão, por gestão de contratos e para presidente e membro de Comissão de Enquadramento e Promoção (CEPRO); quadro suplementar (cargos em extinção); e estrutura remuneratória nos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII, respectivamente.

 

Art. 15. Ficam criados, integrando o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, os cargos efetivos; cargos comissionados; funções gratificadas; gratificações especiais por participação em comissão de licitação e pregão, por gestão de contratos e para presidente e membro de Comissão Especial de Enquadramento e Promoção (CEPRO); quadro suplementar (cargos em extinção); e estrutura remuneratória nos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII, respectivamente.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

Art. 16. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, respeitado o requisito de escolaridade, devendo ser reservado o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Parágrafo único. Na aplicação do percentual de que trata o caput, será utilizado somente o número inteiro resultante, desprezado o fracionamento.

 

Art. 17. A função gratificada é privativa de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 18. A função gratificada de “Chefe de Seção” será exercida por servidor efetivo lotado na seção correspondente, fazendo jus ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei nº 7.854/2004.

 

Art. 18. As funções gratificadas de Chefe de Seção, de Assistente de Gabinete de Desembargador e de Assistente de Secretaria de Câmara serão exercidas por servidor efetivo localizado na seção correspondente, fazendo jus ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do padrão PJ.2.A.07 da Lei nº 7.854/04.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

Art. 18. As funções gratificadas de Chefe de Seção e Assistente de Secretaria de Câmara serão exercidas por servidor efetivo localizado na seção correspondente, fazendo jus ao recebimento de quarenta por cento do cargo do técnico judiciário padrão 5, classe I, nível 1; a de Assistente de Gabinete de Desembargador será exercida por servidor efetivo fazendo jus ao recebimento de sessenta e cinco por cento do vencimento do servidor efetivo designado para a função, limitado ao padrão 16, classe XVI, nível 28, da Carreira de Analista Judiciário Especial.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 790, de 3 de outubro de 2014).

 

Art. 18. As funções gratificadas de Chefe de Seção, Assistente de Secretaria de Câmara e Assistente de Gabinete de Desembargador serão exercidas por servidor efetivo, lotado, quanto aos dois primeiros cargos, na seção correspondente, fazendo jus ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do cargo do técnico judiciário padrão 5, classe I, nível 1; e a função gratificada de Assistente de Gabinete de Desembargador, a partir de 1º de janeiro de 2018, será de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do servidor efetivo designado para a função, limitado ao padrão 16, classe XVI, nível 28, da Carreira de Analista Judiciário Especial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 815, de 17 de dezembro de 2015). (Vide  Lei Complementar nº 815, de 17 de dezembro de 2015).

 

Art. 19. O servidor efetivo designado como “Presidente de Comissão de Promoção e Enquadramento” ou de “Membro de Comissão de Promoção e Enquadramento” fará jus ao recebimento de gratificação especial de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei nº 7.854/2004, respectivamente.

 

Art. 19. O servidor efetivo designado como Presidente de Comissão Especial de Enquadramento e Promoção ou de Membro de Comissão Especial de Enquadramento e Promoção fará jus ao recebimento de gratificação especial de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do padrão PJ.2.A.07 da Lei nº 7.854/04, respectivamente.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

Art. 20. O servidor efetivo ocupante do cargo Analista Judiciário 02 – Área de Apoio Especializado – Taquigrafia, designado para o exercício de função gratificada de “Revisor”, fará jus ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei nº 7.854/2004.

 

Art. 20. O servidor efetivo ocupante do cargo Analista Judiciário 02 – Área de Apoio Especializado – Taquigrafia, designado para o exercício de função gratificada de Revisor, fará jus ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do padrão PJ.2.A.07 da Lei nº 7.854/04.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

Art. 21. O servidor efetivo designado como “Gestor de Contratos” fará jus ao recebimento de 10% (dez por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei nº 7.854/2004.  

 

Art. 21. O servidor efetivo designado como Gestor de Contratos fará jus ao recebimento de 10% (dez por cento) do padrão PJ.2.A.07 da Lei nº 7.854/04.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012). 

 

Art. 22. O expediente externo do Poder Judiciário Estadual, salvo o plantão, será de 12h (doze horas) às 19h (dezenove horas), podendo vir a ser prorrogado, a critério da Administração.

 

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo efetivo devem cumprir 06 (seis) horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, 08 (oito) horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de 07 (sete) horas ininterruptas, a critério do Tribunal de Justiça.

 

Art. 23. A partir do exercício financeiro de 2011, a Corregedoria-Geral da Justiça terá seu orçamento integrado ao Órgão Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em ação específica voltada às despesas decorrentes da atividade correicional.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, exceto nos casos em que houver outra data de vigência expressa.

 

Parágrafo único. No que diz respeito à extinção dos cargos existentes e à criação de cargos comissionados e funções gratificadas, esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a homologação do concurso para servidores.

 

Art. 25. Revogam-se os arts. 3º e 4º da Lei nº 7.971/2005 e o art. 3º da Lei Complementar nº 399/2007.

 

Art. 26. Revoga-se a Lei Estadual nº 3.526/1982, a exceção dos dispositivos referentes às Serventias do Foro Extrajudiciais.

 

Art. 27. Revogam-se as Leis Estaduais nos 4.516/1991, 4.579/1991, 4.719/1992, 4.759/1993, 4.760/1993, 4.906/1994, 4.910/1994, 4.957/1994, 5.002/1994, 5.761/1998, 7.292/2002, 7.741/2004, 7.981/2005, 8.274/2006, 8.398/2006, 8.399/2006, 9.095/2008 e as Leis Complementares Estaduais nos 40/1993, 83/1996 e 284/2004.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 2010.  

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 22/07/2010.

 

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 


 


 

ANEXO I

ORGANOGRAMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 710, de 28 de agosto de 2013).

 

 

ANEXO I

 ORGANOGRAMA DO TRI BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.022, de 2 de dezembro de 2022)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 ANEXO II

REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  

 

 

 

Assessoria de Segurança Institucional

 

Assessoria de Segurança Institucional

(Redação dada pela Lei Complementar nº 577, de 5 de janeiro de 2011).

 

 

 

 

 

 


 

Núcleo de Processamento de Estatística

 

Núcleo de Processamento de Estatística

(Redação dada pela Lei Complementar nº 577, de 5 de janeiro de 2011).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 624, de 30 de março de 2012).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 710, de 28 de agosto de 2013).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(Redação dada pela Lei Complementar nº 885, de 27 de março de 2018)

 

 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU

 

CARGO/CARREIRA

ESCOLARIDADE

ESPECIALIDADE

FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE

QUANTIDADE

PRESIDÊNCIA

Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 03

Ensino Superior

Direito

Assessoramento

5

Assessor Judiciário

Ensino Superior

Direito

Assessoramento

3

Assessor Judiciário

Ensino Superior

Qualquer

Assessoramento

3

Chefe de Gabinete da Presidência

Ensino Superior

Preferencialmente Direito

Chefia

2

TOTAL CARGO EM COMISSÃO

13

Chefe de Seção

Ensino Superior

Qualquer

Chefia

1

TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA

1

Analista Judiciário

Ensino Superior

Direito

Área de apoio especializado

5

Analista Judiciário

Ensino Superior

Qualquer

Área administrativa

6

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

3

TOTAL CARGO EFETIVO

14

 

 

Total cargo em comissão

13

 

Total função gratificada

1

 

Total cargo efetivo

14

TOTAL PRESIDÊNCIA

28

 

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

Assessor de Nível Superior para Assuntos de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica

Ensino Superior

Economia, Administração e Contabilidade

Assessoramento

2

TOTAL CARGO EM COMISSÃO

2

Analista Judiciário

Ensino Superior

Economia

Área de apoio especializado

1

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

2

TOTAL CARGO EFETIVO

3

 

 

Total cargo em comissão

2

 

Total cargo efetivo

3

TOTAL ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

5

 

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assessor de Nível Superior

Ensino Superior

Comunicação Social

Assessoramento

1

Assessor Judiciário

Ensino Superior

Comunicação Social

Assessoramento

2

Assessor Judiciário

 

Jornalista

Assessoramento

3

TOTAL CARGO EM COMISSÃO

6

Analista Judiciário

Ensino Superior

Comunicação Social

Área de apoio especializado

4

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

1

TOTAL CARGO EFETIVO

5

 

 

Total cargo em comissão

6

 

Total cargo efetivo

5

TOTAL ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

11

 

 

 

 

 

ASSESSORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

Assessor de Nível Superior

Ensino Superior

Qualquer

Assessoramento

1

TOTAL CARGO EM COMISSÃO

1

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

2

TOTAL CARGO EFETIVO

2

 

 

Total cargo em comissão

1

 

Total cargo efetivo

2

TOTAL ASSESSORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

3

 


 

- QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU

 

CARGO/CARREIRA

ESCOLARIDADE

ESPECIALIDADE

FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE

QUANTIDADE

 

ASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Assessor de Nível Superior

Ensino Superior

Qualquer

Assessoramento

1

Assessor Judiciário

Ensino Superior

Direito

Assessoramento

1

TOTAL CARGO EM COMISSÃO

2

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Técnico em Eletrotecnica

Área de apoio especializado

3

TOTAL CARGO EFETIVO

3

Analista Judiciário 01 - Agente de Segurança

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

8

TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR

8

 

 

Total cargo em comissão

2

 

Total cargo efetivo

3

 

Total quadro suplementar

8

TOTAL ASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

13

 

 

ASSESSORIA DE PRECATÓRIO

Assessor de Nível Superior

Ensino Superior

Qualquer

Assessoramento

1

TOTAL CARGO EM COMISSÃO

1

Analista Judiciário

Ensino Superior

Contabilidade

Área de apoio especializado

2

Analista Judiciário

Ensino Superior

Direito

Área de apoio especializado

2

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

4

TOTAL CARGO EFETIVO

8

Auxiliar Judiciário

Ensino Fundamental

 

Área de apoio operacional

1

TOTAL QUADRO SUPLEMENTAR

1

 

 

Total cargo em comissão

1

 

Total cargo efetivo

8

 

Total quadro suplementar

1

TOTAL ASSESSORIA DE PRECATÓRIO

10

 

 

 

 

 

ESCOLA DA MAGISTRATURA

Assessor Judiciário

Ensino Superior

Administração, Direito, Pedagogia ou Licenciatura Letras

Assessoramento

2

Coordenador

Ensino Superior

Administração, Direito, Pedagogia ou Licenciatura Letras

Direção

2

TOTAL CARGO EM COMISSÃO

4

Analista Judiciário

Ensino Superior

Administração

Área de apoio especializado

1

Analista Judiciário

Ensino Superior

Letras

Área de apoio especializado

1

Analista Judiciário

Ensino Superior

Pedagogia

Área de apoio especializado

1

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

3

TOTAL CARGO EFETIVO

6

 

 

Total cargo em comissão

4

 

Total cargo efetivo

6

TOTAL ESCOLA DA MAGISTRATURA

10

 

SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO, DE REFORMA JUDICIÁRIA E DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA

Chefe de Seção

Ensino Superior

Qualquer

Chefia

1

TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA

1

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

2

TOTAL CARGO EFETIVO

2

 

 

Total função gratificada

1

 

Total cargo efetivo

2

TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO, DE REFORMA JUDICIÁRIA E DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA

3

 

 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU

 

CARGO/CARREIRA

ESCOLARIDADE

ESPECIALIDADE

FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE

QUANTIDADE

 

SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

Chefe de Seção

Ensino Superior

Qualquer

Chefia

1

TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA

1

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

2

TOTAL CARGO EFETIVO

2

 

 

Total função gratificada

1

 

Total cargo efetivo

2

TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE                                          

3

 

SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS CÍVEIS

Chefe de Seção

Ensino Superior

Qualquer

Chefia

1

TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA

1

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

2

TOTAL CARGO EFETIVO

2

 

 

Total função gratificada

1

 

Total cargo efetivo

2

TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS CÍVEIS

3

 

 

SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS E DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL

Chefe de Seção

Ensino Superior

Qualquer

Chefia

1

TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA

1

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

2

TOTAL CARGO EFETIVO

2

 

 

Total função gratificada

1

 

Total cargo efetivo

2

TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS E DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL 

3

 

SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Chefe de Seção

Ensino Superior

Qualquer

Chefia

1

TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA

1

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

4

TOTAL CARGO EFETIVO

4

 

 

Total função gratificada

1

 

Total cargo efetivo

4

TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

5

 

 

 

 

 

SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER          

Chefe de Seção

Ensino Superior

Qualquer

Chefia

1

TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA

1

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

2

TOTAL CARGO EFETIVO

2

 

 

Total função gratificada

1

 

Total cargo efetivo

2

TOTAL SEÇÃO DE APOIO À COORDENADORIA DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER                                 

3

 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 2º GRAU

 

CARGO/CARREIRA

ESCOLARIDADE

ESPECIALIDADE

FUNÇÃO/ÁREA DE ATIVIDADE

QUANTIDADE

 

 

SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Chefe de Seção

Ensino Superior

Qualquer

Chefia

1

TOTAL FUNÇÃO GRATIFICADA

1

Técnico Judiciário

Ensino Médio

Sem Especialidade

Área administrativa

2