LEI COMPLEMENTAR Nº 593 DE 13 DE JULHO DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.

 

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de 250 (duzentos e cinquenta) Agentes Penitenciários e 250 (duzentos e cinquenta) Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais do Sistema Penitenciário Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.

 

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da administração.

 

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 729, de 13 de dezembro de 2013).

 

Parágrafo único. As contratações previstas neste artigo serão efetivadas por intermédio de processo seletivo simplificado, realizado pela SEJUS, por edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.

 

Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no caput deste artigo, importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 5º Nas contratações, de que trata esta Lei Complementar, serão observados os valores da tabela de subsídios, classe I, referência 1, a que se refere o Anexo II da Lei Complementar n° 455, de 11.9.2008, pago ao pessoal do quadro de servidores efetivos do cargo de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.

 

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.

 

Art. 8º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência da administração;

 

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

 

V - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluídos os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário.

 

Art. 9º É assegurado aos contratados:

 

I - o 13° (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nessa condição;

 

II - a indenização de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

III - o adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

IV - o vale transporte.

 

Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei Complementar, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

 

Art. 11.  O quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 369, de 29.6.2006, passa a ser de 1.429 (mil quatrocentos e vinte e nove) e de Agente Penitenciário, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 363, de 30.3.2006 e suas alterações, passa a ser de 2.225 (dois mil duzentos e vinte e cinco).

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 2011.

 

 

JOSE RENATO CASAGRANDE

Governador

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 14.07.2011.