LEI COMPLEMENTAR Nº 611, de 16 de Dezembro de 2011.

 

Extingue e cria vagas em cargos de provimento efetivo no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA/ES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintas as vagas de cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA/ES, descritos no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Ficam criadas as vagas de cargo público de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do IEMA/ES, descritos no Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º O quadro de vagas de cargos efetivos do IEMA/ES, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 398, de 22.6.2007, passa a ser o constante do Anexo III desta Lei Complementar, mantidas as colunas de “vencimento” e de “valor total” devidamente atualizadas.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Dezembro de 2011.

   

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

   

Este texto não substitui o publicado no DIO de 20/12/2011.   

 

 

 

ANEXO III - A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º

QUADRO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS

 

 

 

 

ANEXO III - A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º

QUADRO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS

(Redação dada pela Lei Complementar nº 631, de 13 de junho de 2012).   

 

Cargos

Escolaridade

Vagas

Carga Horária Semanal

 

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

Nível Superior Completo

 

231

 

40 horas

 

Analista de Sistema

 

Nível Superior Completo

 

06

 

40 horas

 

Analista Econômico, Administrativo e Contábil

 

Nível Superior Completo

 

29

 

40 horas

 

Assistente Jurídico

 

Nível Superior Completo

 

02

 

40 horas

 

Bibliotecário

 

Nível Superior Completo

 

01

 

40 horas

 

Agente Tecnólogo

 

Nível Superior Completo

 

10

 

40 horas

 

Agente Técnico

 

Nível Médio Completo

 

35

 

40 horas

 

Guarda Ambiental

 

Nível Médio Completo

 

09

 

40 horas

TOTAL

 

323