LEI COMPLEMENTAR Nº 677, de 04  de março  de 2013.

  

Cria o cargo de Assistente de Gestão, institui o respectivo Plano de Cargos e Subsídios e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:  

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Assistente de Gestão, com jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Assistente de Gestão, com jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, cujas atribuições e requisitos estão descritos nos Anexos I e II desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

§ 1º O cargo criado por esta Lei Complementar é vinculado à Secretaria de Estado responsável pela gestão de recursos humanos, para atender às atividades da área meio da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

 

§ 1º O cargo criado por esta Lei Complementar é vinculado à Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, que de acordo com a necessidade de serviço e o interesse público, viabilizará o exercício dos servidores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

I - na Administração Direta, mediante alocação; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

II - na Administração Indireta, mediante distribuição. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

§ 2º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para o cargo criado no caput deste artigo será o estatutário, estabelecido na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

 

§ 3º Os servidores nomeados para o cargo criado no caput deste artigo serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 4º Excetuam-se do § 3º deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.

 

Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - cargo público: unidade indivisível, criado por lei, com denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de vagas determinadas, provido e exercido por titular na forma que a lei estabelecer;

 

II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;

 

III - referência: símbolo indicativo, representado por números arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao mérito no cargo;

 

IV - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

 

V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na estrutura de uma carreira;

 

VI - promoção: passagem do servidor de uma classe para outra na estrutura de uma carreira;

 

VII - seleção: processo ao qual o servidor se submeterá para ser promovido.

 

TÍTULO II

DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 3º O ingresso no cargo criado por esta Lei Complementar ocorrerá na classe I e na 1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 4º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório constitucional, na forma definida no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo e deverão atender às regras específicas estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

TÍTULO III

DA PROGRESSÃO

 

Art. 5º Progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.

 

Art. 6º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.

 

Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe, observadas as normas contidas no artigo 7º.

 

Art. 7º Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 5º desta Lei Complementar, em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;  

 

II - falta injustificada;

 

III - licença para trato de interesses particulares;

 

IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;

 

VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VII - licença para atividade político-eleitoral;

 

VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

 

IX - afastamento do exercício do cargo  para atividades fora do Poder Executivo Estadual;

 

X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.

 

§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 8º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.

 

Art. 9º Aos servidores ativos ocupantes do cargo de Assistente de Gestão, remunerados por subsídio, fica garantido também a progressão por desempenho e a progressão por titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.  

 

TÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

 

Art. 10. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício mínimo de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.

 

Art. 11. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.

 

Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º julho.

 

Art. 11. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores que completarem o interstício mínimo de 5 (cinco) anos até 30 de junho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 873, de 7 de dezembro de 2017)

 

Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1° de julho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 873, de 7 de dezembro de 2017)

 

Art. 12. O processo de seleção será regulamentado por legislação própria.

 

TÍTULO V

DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCEPCIONAIS

 

Art. 13. Fica a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER autorizada a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, para atender, de acordo com a necessidade, demandas emergenciais e específicas da Administração Direta do Poder Executivo Estadual até a realização de concurso público.

 

Art. 14. As contratações previstas no artigo 13 respeitarão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por, no máximo, igual período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da Administração ou do contratado.

 

Art. 15. É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 16. É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores das Administrações Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.  

 

Art. 17. Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos na Lei Complementar nº 46/1994, com suas alterações posteriores.

 

Art. 18. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas mediante sindicância, concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 19. O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência da Administração;

 

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

 

V - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário;

 

VI - por licença para tratamento da própria saúde acima de 15 (quinze) dias.

 

Art. 20. É assegurado aos contratados:

 

I - o 13º (décimo terceiro), proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

 

II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;

 

III - o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado.

 

Art. 21. Os contratados, na forma da presente Lei Complementar, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.  

 

Art. 22. O quantitativo máximo de pessoal a ser admitido mediante contratação temporária, bem como a carga horária a que estarão submetidos são os constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

Parágrafo único. O subsídio a ser pago ao pessoal contratado temporariamente será o referente à Classe I, Referência 1, da Tabela de Subsídio a que se refere o artigo 23 desta Lei Complementar. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. Os subsídios dos servidores ocupantes do cargo de Assistente de Gestão, fixados na tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.

 

§ 1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo III, para vigorar a partir de sua publicação.

 

§ 1º Os servidores efetivos de demais carreiras que venham a ser enquadrados no cargo de Assistente de Gestão ocuparão automaticamente a mesma classe e referência que ocupavam em suas antigas carreiras, sendo a eles aplicadas, do enquadramento em diante, as disposições desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

§ 2º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo IV, para vigorar a partir de 1º.01.2014.

 

§ 2º A primeira progressão dos servidores remunerados por subsídio ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava na data do enquadramento, para progredirem para a referência imediatamente superior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

§ 3º Os servidores de demais carreiras que venham a ser enquadrados no cargo de Assistente de Gestão não terão redução remuneratória nominal quando do seu posicionamento nas classes da Tabela de Subsídio. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

§ 4º Aos servidores nomeados até a data da publicação desta Lei Complementar, já remunerados por subsídio e enquadrados no cargo de Assistente de Gestão, fica garantida a contagem do tempo de efetivo exercício do cargo dos quais eram ocupantes, para todos os fins, especialmente para progressão, promoção e aposentadoria, assim como a manutenção dos ciclos promocionais para os quais se habilitaram nos cargos transformados. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

§ 5º Aos servidores nomeados até a data da publicação desta Lei Complementar, remunerados por vencimentos e enquadrados no cargo de Assistente de Gestão, fica garantida a contagem do tempo de efetivo exercício do cargo dos quais eram ocupantes para todos os fins, especialmente em relação às gratificações e aos adicionais incorporados à remuneração e adquiridos nos cargos transformados. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.

 

Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.979, de 15.01.2013, destinadas a esse fim.

 

Art. 26 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  04  de março  de 2013.  

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 05/03/2013.

 

ANEXO I, a que se refere o artigo 1º.

Cargo: ASSISTENTE DE GESTÃO

Vagas criadas: 1.200

Atribuições: Acompanhar, controlar e executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte administrativo; auxiliar a chefia em assuntos de sua competência; realizar atividades que envolvam levantamento de dados; auxiliar a emissão de relatórios técnicos e informações; elaborar e conferir cálculos diversos; elaborar, revisar, reproduzir, expedir e arquivar documentos e correspondências; realizar trabalhos que exijam conhecimentos de informática; outras atividades correlatas.

Requisitos para provimento: Certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.

 

 ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

 

CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO

Requisito de Ingresso: Certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.

Atribuição: Acompanhar, controlar e executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte administrativo; auxiliar a chefia em assuntos de sua competência; realizar atividades que envolvam levantamento de dados; auxiliar a emissão de relatórios técnicos e informações; elaborar e conferir cálculos diversos; elaborar, revisar, reproduzir, expedir e arquivar documentos e correspondências; realizar trabalhos que exijam conhecimentos de informática; outras atividades correlatas.

 

ANEXO II, a que se refere o artigo 22.

QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

CARGO

QUANTITATIVO

CARGA HORÁRIA

ASSISTENTE DE GESTÃO

500

40h/semanais

 

 

ANEXO II, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

  

CARGO EFETIVO

VAGAS

 

ASSISTENTE DE GESTÃO

1682

" (NR)


ANEXO III, a que se refere o § 1º do artigo 23.

  TABELA DE SUBSÍDIO DE ASSISTENTE DE GESTÃO

 

 

ANEXO III desta Lei Complementar

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

https://ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/25223

 

ANEXO IV, a que se refere o § 2º do artigo 23.

  TABELA DE SUBSÍDIO DE ASSISTENTE DE GESTÃO

VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014