LEI COMPLEMENTAR Nº 709, de  28 de agosto de 2013.

 

Modifica a Lei Complementar nº 287, de 14.6.2004, e alterações posteriores, reestrutura a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Capítulo II do Título I da Lei Complementar nº 287, de 14.6.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

DAS ATRIBUIÇÕES”

 

“Art. 3º São atribuições institucionais da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, órgão diretamente subordinado à Mesa Diretora:

 

I - representar a Assembleia Legislativa judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;

 

II - assistir a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ou seu Presidente nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas arguições de descumprimento de preceito fundamental no âmbito do Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal;

 

III - exercer, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo;

 

IV - exercer o patrocínio e a representação nos processos judiciais que envolvam ato praticado pela administração do Poder Legislativo;

 

V - defender a Assembleia Legislativa, seus órgãos, membros e servidores, inclusive mediante a propositura das medidas judiciais cabíveis, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais;

 

VI - assessorar a Mesa Diretora na necessidade de publicidade reparadora, em caso de veiculação de matéria ofensiva à instituição ou a seus membros ou servidores;

 

VII - prestar assessoramento jurídico à Mesa, à Presidência, aos Deputados, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Corregedoria-Geral, à Ouvidoria e às unidades administrativas da Secretaria da Assembleia Legislativa, nas questões de interesse do Legislativo;

 

VIII - estabelecer uniformidade de interpretação das leis e questões jurídicas e promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a aplicação das normas, relacionadas ao Poder Legislativo;

 

IX - examinar e opinar previamente sobre minutas dos editais de licitação, de concursos para provimento de cargos, dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer atos obrigacionais, inclusive aditamentos, em que for parte a Assembleia Legislativa;

 

X - manifestar-se sobre a caracterização de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

 

XI - opinar sobre os atos de concessão de vantagens aos servidores da Assembleia Legislativa, quando solicitado;

 

XII - requisitar, diretamente, dos órgãos da Assembleia Legislativa, processos, expedientes e documentos necessários ao bom desempenho das atividades da Procuradoria;

 

XIII - realizar tarefas decorrentes de decisão do seu Colegiado;

 

XIV - orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

 

XV - manifestar-se, quando solicitado, conclusivamente, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo;

 

XVI - representar ao Presidente da Assembleia Legislativa sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes, no âmbito da administração do Poder Legislativo;

 

XVII - editar enunciados dos seus pronunciamentos;

 

XVIII - orientar os responsáveis pela Biblioteca da Assembleia Legislativa em relação à aquisição de obras e revistas jurídicas;

 

XIX - responder a consultas formuladas pelos órgãos da Assembleia Legislativa;

 

XX - opinar, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e correta técnica legislativa das proposições apresentadas para apreciação do Poder Legislativo;

 

XXI - elaborar, quando solicitado, projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução de iniciativa da Mesa Diretora e opinar sobre sua legalidade;

 

XXII - elaborar anteprojetos de leis e de outras proposições legislativas, por solicitação dos Deputados;

 

XXIII  Vetado;

 

XXIV - atuar, mediante prévia autorização da Mesa Diretora, nas ações de improbidade administrativa, civis públicas, populares e outras relativas aos interesses difusos e coletivos, quando relacionadas às prerrogativas e aos interesses institucionais da Assembleia Legislativa, podendo figurar tanto no polo ativo quanto no polo passivo;

 

XXV - emitir parecer nos processos administrativos instaurados para apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos da Assembleia Legislativa, quando solicitado e, obrigatoriamente, no caso da interposição de recursos;

 

XXVI - impetrar, mediante autorização da Mesa Diretora, mandado de segurança para garantia do repasse de duodécimos e de outros direitos e garantias relacionadas a prerrogativas e interesses institucionais da Assembleia Legislativa;

 

XXVII - emitir parecer prévio acerca da aplicação de penalidades em procedimentos licitatórios e em contratos ou instrumentos congêneres, quando solicitado e, obrigatoriamente, no caso da interposição de recursos;

 

XXVIII – assistir o Presidente da Mesa Diretora e demais autoridades da Assembleia Legislativa nos mandados de segurança impetrados contra atos administrativos por eles praticados ou omissões a eles imputadas;

 

XXIX - exercer outras atribuições definidas na legislação em vigor.”  

 

Art. 2º Inclui-se o parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar nº 287/04 com a seguinte redação:

 

“Art. 12. (...)

 

(...)

 

Parágrafo único. O disposto no inciso I somente se aplica caso o Diretor Legislativo da Procuradoria seja integrante da carreira de Procurador.”

 

Art. 3º O Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“DOS PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”

 

Art. 4º Inclui-se a Seção I-A, a Seção I-B, a Seção I-C e a Seção I-D ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 287/04 com a seguinte redação:

                       

“Seção I-A

Das Prerrogativas

 

Art. 18-A. São prerrogativas do Procurador da Assembleia Legislativa:  

 

I - independência funcional;

 

II - aquelas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

III - aquelas asseguradas aos advogados públicos pela legislação e por súmulas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil;

 

IV - usar as insígnias privativas da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa;

 

V - intervir em processos judiciais independentemente da apresentação de procuração;

 

VI - utilizar Carteira de Identidade Funcional de Procurador da Assembleia Legislativa, com valor de documento de identidade civil;

 

VII - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento administrativo em trâmite na Assembleia Legislativa, em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente;

 

VIII - ter livre acesso, para desempenho de suas funções, a todos os recintos da Assembleia Legislativa;

 

IX - solicitar, para o exercício de suas atribuições, documentos e diligências dos demais órgãos e servidores da Assembleia Legislativa;

 

X - solicitar informações, documentos e esclarecimentos de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, desde que necessários ou relevantes para o desempenho de suas funções, por intermédio da Presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;

 

XI - sugerir providências à Mesa Diretora, ao Procurador Geral e aos demais servidores, autoridades e órgãos da Assembleia Legislativa tendentes à melhoria dos serviços;

 

XII - retirar das dependências da Assembleia Legislativa os processos judiciais ou administrativos que estejam em sua posse, observado o disposto no inciso VI artigo 18-B desta Lei Complementar;

 

XIII - exercer suas atribuições funcionais dentro ou fora da sede da Assembleia Legislativa, sem prejuízo dos deveres previstos nos incisos I, IV e V do artigo 18-B desta Lei Complementar;

 

XIV - Vetado.

 

Parágrafo único. Os Procuradores da Assembleia Legislativa são invioláveis no exercício de suas atribuições, não podendo sofrer retaliações, restrições funcionais ou punições em razão das opiniões técnicas que emitirem em processos administrativos ou judiciais.”

 

“Seção I-B

Dos Deveres

 

Art. 18-B. São deveres dos Procuradores da Assembleia Legislativa:

 

I - cumprir suas obrigações com proficiência, observando rigorosamente os prazos judiciais e administrativos aos quais estão submetidos;

 

II - exercer suas atividades com dedicação ao interesse público e à defesa das prerrogativas e do patrimônio da Assembleia Legislativa;

 

III - guardar sigilo sobre fatos e informações de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício do cargo;

 

IV - comparecer às audiências, sessões parlamentares, sessões de órgãos colegiados e reuniões internas e externas para as quais forem designados, independentemente do dia da semana, do horário ou do local;

 

V - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, respeitada a autonomia funcional inerente ao cargo;

 

VI - zelar pela integridade dos processos administrativos e judiciais que estejam em sua posse;

 

VII - dar-se por suspeitos ou impedidos, eximindo-se de atuarem nos processos administrativos ou judiciais, quando:

 

a) figurarem como partes da relação processual;

 

b) tiverem atuado como advogado de quaisquer das partes;

 

c) for interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;

 

d) tiverem proferido parecer ou se manifestado por escrito de forma contrária à tese ou posição jurídica que deva ser sustentada em favor da Assembleia Legislativa, ou favoravelmente à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; e

 

e) ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

 

§ 1º Aplicam-se aos Procuradores da Assembleia Legislativa os deveres previstos no art. 220 da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994, no que couber, desde que compatíveis com a natureza e com as prerrogativas do cargo.

 

§ 2º O descumprimento injustificado de qualquer um dos deveres arrolados neste artigo acarretará a aplicação da penalidade disciplinar de advertência, ou, na hipótese de reincidência, da penalidade de suspensão, na forma da Lei Complementar nº 46/94.

 

“Seção I-C

Das Proibições

 

Art. 18-C. Aos Procuradores da Assembleia Legislativa é vedado:

 

I - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo em trabalho de natureza doutrinária ou sob expressa autorização do Procurador Geral da Assembleia Legislativa;

 

II - empregar expressão ou termo desrespeitosos em pareceres ou em qualquer outro expediente oficial;

 

III - atuar em processo administrativo ou judicial sem que haja designação prévia pelo Procurador Geral da Assembleia Legislativa.

 

§ 1º Aplicam-se aos Procuradores da Assembleia Legislativa as proibições previstas no art. 221 da Lei Complementar nº 46/94, no que couber, desde que compatíveis com a natureza e com as prerrogativas do cargo.

 

§ 2º A violação de qualquer uma das proibições constantes dos incisos I, II e III deste artigo acarretará a aplicação da penalidade disciplinar de advertência, ou, na hipótese de reincidência, da penalidade de suspensão, na forma da Lei Complementar nº 46/94.

 

§ 3º O desrespeito a qualquer uma das proibições extensíveis aos Procuradores, na forma do § 1º deste artigo, acarretará a aplicação da respectiva penalidade prevista na Lei Complementar nº 46/94.

 

“Seção I-D

Do Regime de Trabalho

 

Art. 18-D. O regime de trabalho dos Procuradores é de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições.

 

§ 1º O controle do regime de trabalho será feito exclusivamente pela aferição do cumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos I e IV do artigo 18-B desta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Federal nº 8.906/94.

 

§ 2º O controle do regime de trabalho a que se refere o § 1º deste artigo observará as súmulas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 3º Os Procuradores, no cumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos I e IV do artigo 18-B desta Lei Complementar, deverão exercer suas atribuições em qualquer dia e horário, dentro ou fora da sede da Assembleia Legislativa, não podendo deles se eximir sob a alegação de que foi ultrapassado o limite de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

§ 4º O Procurador Geral, ao distribuir os processos aos Procuradores e designá-los para participarem de reuniões internas e externas, audiências, sessões de órgãos colegiados e sessões parlamentares, levará em consideração, sempre que possível, o tempo gasto para o cumprimento dessas atividades, para que o regime de trabalho semanal dos Procuradores esteja compatível com o limite previsto no caput deste artigo.

 

Art. 5º O artigo 19 da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. A carreira de Procurador da Assembleia Legislativa, composta por cargos de provimento efetivo de mesma denominação, compõe-se de 04 (quatro) categorias escalonadas, observada a seguinte estrutura:

 

I - Procurador Adjunto;

 

II - Procurador de 3ª Categoria;

 

III - Procurador de 2ª Categoria;

 

IV - Procurador de 1ª Categoria.

 

Parágrafo único. A carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo é composta por 32 (trinta e dois) cargos.”  

 

Art. 6º O artigo 24 da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. A promoção dos titulares do cargo de Procurador dar-se-á conforme o procedimento instituído nos artigos 24-A a 24-Z desta Lei Complementar.”

 

Art. 7º Ficam inseridas na Seção V do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 287/04, que trata da promoção dos titulares do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa, as Subseções I e II, com os respectivos artigos, com as seguintes redações:

 

“Subseção I

Da Promoção por Seleção

 

Art. 24-A. A promoção por meio de seleção é o instituto ordinário de desenvolvimento vertical na carreira dos Procuradores da Assembleia Legislativa.

 

Parágrafo único. A promoção ocorrerá independente da existência de vagas nas classes subsequentes, desde que cumpridos pelo Procurador os requisitos impostos para sua realização.

 

Art. 24-B. A promoção por seleção fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

 

I - permanência do Procurador na classe atual pelo prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício; e

 

II - cinco avaliações periódicas de desempenho individual, observado o disposto nos artigos 24-C e 24-E desta Lei Complementar.

 

§ 1º Para os Procuradores que estiverem cumprindo mandato classista no interstício de cinco anos da promoção, será exigido no mínimo duas avaliações de desempenho para que possa concorrer ao processo de promoção por seleção.

 

§ 2º Computa-se no prazo de que trata o inciso I o período de estágio probatório do titular do cargo de Procurador.

 

Art. 24-C. O Procurador da Assembleia Legislativa não poderá concorrer à promoção por seleção se estiver afastado de seu cargo em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;

 

II - licença para trato de interesses particulares;

 

III - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

 

IV - afastamento para atividade fora do Poder Legislativo Estadual;

 

V - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º O Procurador afastado de seu cargo, na forma deste artigo, terá a contagem do interstício de cinco anos, para fins de promoção, interrompida.

 

§ 2º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício, depois de findada a causa da interrupção.

 

Art. 24-D Concorrerão também à promoção os Procuradores que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa.

 

Art. 24-E. Somente será considerada, para fins de promoção por seleção, a avaliação de desempenho individual do Procurador que estiver efetivamente exercendo as atribuições do cargo efetivo, ou do cargo em comissão ou função gratificada a que refere o artigo 24-D, por um período mínimo de 10 (dez) meses, no ano base de avaliação, não sendo considerados os períodos de afastamento que a lei fictamente estabelece como de efetivo exercício.

 

Parágrafo único. Será considerado ano base de avaliação o período de doze meses que antecede ao mês de avaliação.

 

Art. 24-F. Preenchidos os requisitos de que trata o artigo 24-B desta Lei Complementar, a promoção por seleção do Procurador considerará os seguintes critérios:

 

I - avaliação de desempenho individual;

 

II - participação em atividades de capacitação e qualificação profissional;

 

III - atuação não remunerada em comissão, comitê ou conselho;

 

IV - atuação na gestão e fiscalização de contratos.

 

Parágrafo único. O 1º (primeiro) procedimento de promoção dos Procuradores da Assembleia Legislativa ocorrerá somente após a realização dos 5 (cinco) procedimentos de avaliação de desempenho de que trata o artigo 24-B, inciso II.

 

Art. 24-G. Para o processo de promoção por seleção será considerada a média aritmética resultante do conjunto de avaliações de desempenho individual do Procurador, realizadas nos últimos 5 (cinco) anos do ciclo ao qual o Procurador esteja participando, na forma do artigo 24-S.

 

Art. 24-H. Para efeitos de pontuação do critério atividades de capacitação e qualificação profissional do Procurador, serão considerados:

 

I - os cursos de longa duração com mais de 360 (trezentas e sessenta) horas, regulares na forma da lei, nas áreas de interesse do Poder Legislativo;

 

II - os cursos de menor duração, de pelo menos 8 (oito) horas, validados quanto ao reconhecimento pelo mercado, nas áreas de interesse do Poder Legislativo;

 

III - os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo Antônio José Miguel Feu Rosa.

 

§ 1º A Escola do Poder Legislativo manifestar-se-á acerca do reconhecimento, pelo mercado, dos cursos referidos no inciso II, bem como sobre a pertinência dos cursos referidos nos incisos I e II com as áreas de interesse do Poder Legislativo.

 

§ 2º Os cursos ministrados pela Escola do Poder Legislativo, desde que assim declarados por essa unidade, presumir-se-ão pertinentes às áreas de interesse do Poder Legislativo.

 

Art. 24-I. Serão observados, para fins de pontuação quanto ao critério atividades de capacitação e qualificação profissional:

 

I - o limite máximo para a soma da pontuação em capacitação e qualificação é de 100 (cem) pontos por interstício de cinco anos;

 

II - somente serão considerados os cursos registrados pelos Procuradores no Formulário de Inscrição para Promoção por Seleção – FIPS;

 

III - somente serão pontuados os comprovantes de aprovação ou realização de cursos datados no período abrangido pelo interstício promocional;

 

IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo II;

 

V - a pontuação das capacitações e qualificações de menor duração está limitada à realização de 160 (cento e sessenta) horas por ano.

 

Parágrafo único. Não se aplica à 1ª (primeira) promoção por seleção ocorrida nos moldes desta Subseção a regra constante do inciso III quanto aos títulos acadêmicos.

 

Art. 24-J. Para comprovar a participação em atividades de capacitação e qualificação profissional, na forma dos incisos II e III do artigo 24-H, o Procurador deverá juntar, no momento de sua inscrição para concorrer à promoção por seleção, cópia autenticada em cartório do certificado ou declaração expedida pela instituição realizadora do evento.

 

Parágrafo único. Somente será aceito certificado ou declaração expedida por instituição reconhecida como prestadora de serviços educacionais, cuja atividade fim seja educação, treinamento ou aperfeiçoamento profissional.

 

Art. 24-K. Para comprovação da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, o Procurador deverá apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso acompanhado do respectivo histórico escolar, em cópia autenticada em cartório, emitido por entidade oficialmente reconhecida pelo MEC, cumpridas as formalidades exigidas pela legislação pertinente.

 

Art. 24-L. Para comprovação da conclusão dos cursos de pós-graduação stricto sensu em nível de doutorado ou mestrado, será aceito certificado acompanhado do respectivo histórico ou diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, em cópia autenticada em cartório.

 

§ 1º Os cursos de doutorado ou de mestrado concluídos no exterior serão aceitos desde que o certificado ou diploma seja revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.

 

§ 2º Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.

 

Art. 24-M. O Procurador não poderá utilizar o título já utilizado em processo de promoção anterior para fins de promoção, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 24-T.

 

§ 1º Aos Procuradores que optarem pela modalidade remuneratória de vencimento, fica vedado o emprego do título acadêmico utilizado para a obtenção do benefício de incentivo educacional, de que trata a Lei nº 8.950, de 14 de julho de 2008, para fins de promoção.

 

§ 2º A validação dos certificados dos cursos apresentados pelo Procurador será feita pela Comissão Permanente de Promoção – CPP.

 

§ 3º Os casos omissos referentes às atividades de capacitação e qualificação profissional serão resolvidos pela CPP.

 

Art. 24-N. Serão consideradas no processo de promoção por seleção dos Procuradores as atuações em comissões, comitês ou conselhos que não sejam remuneradas e que tenham sido normatizadas por Lei, Resolução ou Ato da Mesa Diretora.

 

§ 1º Serão observados para fins de pontuação:

 

I - o limite máximo para a soma da pontuação em atuação não remunerada em comissões, comitês ou conselhos é de 100 (cem) pontos por interstício de promoção, sendo limitado a 20 (vinte) pontos, no máximo, por ano;

 

II - somente serão pontuadas as atuações em comissões, comitês ou conselhos registradas e comprovadas pelos Procuradores no FIPS;

 

III - somente serão pontuadas as atuações do inciso II que estejam devidamente certificadas pela Diretoria de Recursos Humanos;

 

IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo III.

 

Art. 24-O. Serão consideradas no processo de promoção por seleção as atuações em gestão e fiscalização de contratos nos casos em que inexistam gratificações diretas por essas atribuições.

 

§ 1º Serão observados para fins de pontuação:

 

I - o limite máximo para a soma da pontuação em atuação em gestão e na fiscalização de contratos é de 100 (cem) pontos por interstício de promoção, sendo limitado a 20 (vinte) pontos, no máximo, por ano;

 

II - somente serão pontuadas as atuações em gestão e fiscalização de contratos registradas e comprovadas pelos Procuradores no FIPS;

 

III - somente serão pontuadas as atuações do inciso II que estejam devidamente certificadas pela Diretoria de Recursos Humanos;

 

IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo IV.

 

Art. 24-P. Serão utilizados, na operacionalização da promoção por seleção, os seguintes formulários, a serem obtidos junto à Diretoria de Recursos Humanos:

 

I - Formulário de Inscrição para Promoção por Seleção – FIPS;

 

II - Recurso da Promoção por Seleção – RPS.

 

§ 1º Caberá ainda à Diretoria de Recursos Humanos, quanto à promoção por seleção:

 

I - apurar, por meio da Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens, o interstício cumprido pelos Procuradores;

 

II - controlar as situações de interrupção e de não aproveitamento da avaliação de desempenho individual para fins de promoção;

 

III - elaborar e publicar a listagem dos Procuradores aptos a concorrer à promoção por seleção e o respectivo edital de abertura das inscrições;

 

IV - receber as inscrições dos candidatos à promoção, bem como: as cópias autenticadas dos certificados dos cursos apresentados pelo Procurador; cópias das publicações que comprovem a participação do Procurador em comissões não remuneradas; e cópias das publicações que comprovem a participação do Procurador como gestor e fiscal de contratos; em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação do edital de abertura da promoção por seleção;

 

V - certificar a veracidade das cópias de participação em comissão, comitê ou conselho, e em gestão e fiscalização de contratos apresentadas pelo Procurador;

 

VI - encaminhar para a CPP os processos de promoção contendo as avaliações de desempenho individuais dos Procuradores inscritos para concorrer à promoção em até 10 (dez) dias úteis do encerramento das inscrições para promoção por seleção.

 

§ 2º A lista e o edital de abertura de inscrição de que trata o inciso III do § 1º será publicado no dia 1º do mês de outubro de cada ano, respeitado o disposto no artigo 24-F, parágrafo único.

 

§ 3º O Procurador interessado que preencher os requisitos necessários à promoção por seleção deverá inscrever-se no processo de promoção através do FIPS.

 

§ 4º O candidato juntará ao FIPS toda a documentação necessária à avaliação dos requisitos de que tratam os artigos 24-B e 24-F desta Lei Complementar.

 

Art. 24-Q. É assegurado aos Procuradores o direito de acompanhar os procedimentos que tenham por objeto a promoção por seleção, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§ 1º O Procurador que não figurar na lista de Procuradores aptos a concorrer à promoção por seleção, na forma do inciso III, do § 1º, do artigo 24-P, poderá apresentar o FIPS comprovando o preenchimento dos requisitos necessários à promoção por seleção.

 

§ 2º No caso do § 1º, caberá à CPP julgar a aptidão do Procurador para figurar como candidato à promoção por seleção quando analisar o respectivo processo de promoção.

 

Art. 24-R. À CPP, instituída pela Mesa Diretora para julgar os procedimentos de promoção dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa, caberá coordenar, controlar e executar as ações essenciais à eficácia do processo de promoção por seleção dos Procuradores.

 

§ 1º A CPP organizar-se-á conforme disposto em Resolução da Assembleia Legislativa.

 

§ 2º À CPP compete, quanto à promoção por seleção dos Procuradores:

 

I - receber os processos de promoção por seleção dos Procuradores, devidamente instruídos;

 

II - produzir, de ofício, as provas que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, bem como denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes ou meramente protelatórios;

 

III - validar os certificados dos cursos apresentados pelo Procurador para fins de pontuação no critério de capacitação e qualificação profissional;

 

IV - consultar a Escola do Legislativo acerca da existência de correlação entre o curso de capacitação e qualificação profissional e as áreas de interesse do Poder Legislativo;

 

V - averiguar a pontuação obtida pelo Procurador no tocante às atividades de capacitação e qualificação profissional;

 

VI - averiguar a pontuação obtida pelo Procurador no tocante a sua participação não remunerada em comissões, comitês e conselhos;

 

VII - averiguar a pontuação obtida pelo Procurador no tocante a sua participação como gestor e fiscal de contratos;

 

VIII - apurar a pontuação total obtida pelo Procurador;

 

IX - publicar o resultado preliminar da promoção por seleção no Diário do Poder Legislativo em até 10 (dez) dias úteis do recebimento dos respectivos processos de promoção por seleção;

 

X - elaborar a relação com o nome dos Procuradores a serem promovidos, após o julgamento de eventual recurso interposto na forma do artigo 24-U, encaminhando-a a Mesa Diretora para a edição dos respectivos Atos de promoção, depois de decorridos os respectivos prazos recursais;

 

XI - devolver o processo à Diretoria de Recursos Humanos, conforme o caso;

 

XII - realizar outras atividades correlatas.

 

§ 3º A consulta à Escola do Legislativo, a que se refere o inciso IV do § 2º, será respondida no prazo de até 3 (três) dias úteis.

 

Art. 24-S. A pontuação para promoção por seleção será apurada segundo a fórmula a seguir:

 

Tfp = (Mp1 x 0,50 + Tp1 x 0,34 + Tp2 x 0,08 + Tp3 x 0,08)

 
 


 

 

 

Onde:

Mp1 = Média Aritmética das 5 avaliações individuais mais recentes;

Tp1 = Total de pontos em Capacitação e Qualificação;

Tp2 = Total de pontos em atuação não remunerada em comissões, comitês ou conselhos;

Tp3 = Total de pontos em Gestão e Fiscalização de Contratos não vinculados a pagamento direto de gratificações;

Tfp = Total final de pontos.

 

§ 1º O resultado final do processo de promoção por seleção dos Procuradores será ordenado, de forma decrescente, considerando o total final de pontos obtidos pelos Procuradores.

 

§ 2º Serão promovidos os Procuradores que, na classificação final, figurarem até a posição que represente 10% (dez por cento) do número de Procuradores da Assembleia Legislativa.

 

§ 3º Para efeito do disposto no § 2º deste artigo não será considerado número fracionado, arredondando-se para cima se o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal for igual ou superior a cinco.

 

§ 4º Para fins de desempate no processo de promoção por seleção, serão apurados, sucessivamente:

 

I - a maior média obtida nas avaliações de desempenho individual, no interstício da promoção por seleção;

 

II - a maior pontuação obtida em atividades de capacitação e qualificação profissional;

 

III - a maior pontuação obtida em atuação em comissões, comitês e conselhos não remunerados, no interstício da promoção por seleção;

 

IV - a maior pontuação obtida em gestão e fiscalização de contratos, no interstício da promoção;

 

V - o maior número de dias efetivamente trabalhados;

 

VI - o maior tempo de serviço na carreira.

 

§ 5º Em qualquer caso, a regra constante do § 3º não importará na promoção de Procurador que não possuir 5 (cinco) anos de efetivo exercício e 5 (cinco) avaliações de desempenho na classe em que se encontrar.

 

Art. 24-T. O resultado da promoção por meio de seleção dos Procuradores será homologado por Ato da Mesa Diretora, devendo-se dar publicidade no diário do Poder Legislativo.

 

§ 1º O Procurador que conquistar a promoção por seleção somente poderá participar novamente do ciclo promocional após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na nova classe.

 

§ 2º O Procurador referido no § 1º fica também condicionado à participação em 5 (cinco) novos procedimentos de avaliação funcional para poder concorrer novamente à promoção por seleção.

 

§ 3º O Procurador que não for promovido no procedimento de promoção por seleção poderá se candidatar no procedimento do ano seguinte.

 

§ 4º No caso do § 3º, o Procurador poderá reapresentar os comprovantes de cursos e títulos acadêmicos apresentados no procedimento em que não obteve a promoção por seleção.

 

Art. 24-U. É cabível recurso contra o resultado preliminar da promoção por seleção, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data de sua publicação no Diário do Poder Legislativo, na forma do inciso IX do § 2º do artigo 24-R.

 

§ 1º O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à CPP e decidido pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados do seu recebimento, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.

 

§ 2º A CPP poderá reconsiderar a sua decisão diante do recurso apresentado pelo Procurador, em não o fazendo, encaminhará o recurso à Mesa Diretora no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

 

§ 3º Da decisão do recurso de que trata este artigo não caberá recurso.

 

§ 4º Não será conhecido o recurso que for interposto fora do prazo, restando precluso o direito do Procurador de questionar os critérios avaliados.”

 

“Subseção II

Da Promoção por Senioridade

 

Art. 24-V. A promoção por senioridade é a passagem do Procurador da Assembleia Legislativa de uma classe para outra, condicionada à permanência por, no mínimo, 10 (dez) anos na mesma classe.

 

§ 1º A promoção por senioridade fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

 

I - permanência do Procurador na classe atual pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício;

 

II - ter participado de pelo menos 03 (três) ciclos de promoção por seleção;

 

III - ter obtido, em cada ciclo de que participou, nota mínima equivalente a 60% (sessenta por cento) da média dos Procuradores promovidos por seleção, na forma do artigo 24-Y.

 

§ 2º Concorrerão também à promoção por senioridade os Procuradores que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa.

 

§ 3º O Procurador interessado que preencher os requisitos necessários à promoção por senioridade deverá inscrever-se no processo de promoção através do Formulário de Inscrição para Promoção por Senioridade – FIPSE.

 

§ 4º O candidato juntará ao FIPSE toda a documentação necessária à avaliação dos requisitos de que trata o § 1º.

 

§ 5º É assegurado ao Procurador o direito de acompanhar os procedimentos que tenham por objeto a promoção por senioridade, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 24-W. Compete à Diretoria de Recursos Humanos, quanto à promoção por senioridade dos Procuradores:

 

I - elaborar o FIPS;

 

II - apurar, por meio da Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens, o interstício cumprido pelos Procuradores;

 

III - receber as inscrições dos candidatos à promoção por senioridade, bem como os documentos que comprovem a permanência na mesma classe, as cópias dos FIPS, no mínimo em 03 (três) ciclos dos quais tenham participado, quando o Procurador preencher os requisitos de que trata o § 1º do artigo 24-V;

 

IV - encaminhar para a CPP os processos de promoção por senioridade dos Procuradores inscritos.

 

Art. 24-X. A CPP ficará responsável por coordenar e controlar as ações essenciais à eficácia do processo de promoção por senioridade dos Procuradores da Assembleia Legislativa.

 

Parágrafo único. À CPP compete, quanto à promoção por senioridade dos Procuradores:

 

I - receber os processos de promoção por senioridade dos Procuradores, devidamente instruídos;

 

II - produzir, de ofício, as provas que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, bem como denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes ou meramente protelatórios;

 

III - averiguar a pontuação referente à média dos Procuradores promovidos por seleção nos ciclos que serão considerados para fins de promoção por senioridade;

 

IV - apurar a pontuação total obtida pelo Procurador;

 

V - publicar o resultado preliminar da promoção por senioridade no Diário do Poder Legislativo em até 10 (dez) dias úteis do recebimento do respectivo processo de promoção por senioridade;

 

VI - elaborar e publicar relação com os nomes dos Procuradores a serem promovidos, após o julgamento de eventual recurso interposto na forma do artigo 24-Z, encaminhando-a à Mesa Diretora para a edição dos respectivos Atos de promoção, depois de decorridos os respectivos prazos recursais;

 

VII - devolver o processo à Diretoria de Recursos Humanos, conforme o caso;

 

VIII - realizar outras atividades correlatas.

 

Art. 24-Y. Para a apuração do critério de obtenção de nota mínima equivalente a 60% (sessenta por cento) da média dos Procuradores promovidos por seleção será utilizada a fórmula a seguir:

 

TpcMcps x 0,6

 
 

 


Onde:

Tpc = Total de Pontos por ciclo do Procurador

Mcps = Média Aritmética do ciclo de promoção por seleção

 

§ 1º Para o processo de promoção por senioridade, será considerada, na forma do caput, a média aritmética das notas dos Procuradores promovidos em cada um dos 3 (três) procedimentos de promoção por seleção indicados pelo Procurador para comprovar o requisito previsto no inciso II do § 1º do artigo 24-V.

 

§ 2º Para fazer jus à promoção por senioridade, o Procurador deverá obter no mínimo 60% (sessenta por cento) da média da nota obtida pelos Procuradores que alcançaram a promoção por seleção em cada um dos procedimentos indicados para comprovar o requisito de que trata o inciso II do § 1º do artigo 24-V.

 

§ 3º Na apuração da média de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, serão desprezadas a maior e a menor nota dos Procuradores que foram promovidos nos respectivos procedimentos de promoção.

 

§ 4º O resultado da promoção por senioridade será homologado por Ato da Mesa Diretora, devendo-se dar publicidade no diário do Poder Legislativo.

 

Art. 24-Z. É cabível recurso contra o resultado preliminar da promoção por senioridade, no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data de sua publicação no diário do Poder Legislativo, na forma do inciso V do § 1º do artigo 24-X.

 

§ 1º O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à CPP e decidido pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados do seu recebimento, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.

 

§ 2º A CPP poderá reconsiderar a sua decisão diante do recurso apresentado pelo Procurador, em não o fazendo, encaminhará o recurso à Mesa Diretora no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

 

§ 3º Da decisão do recurso de que trata este artigo não caberá recurso.

 

§ 4º Não será conhecido o recurso que for interposto fora do prazo, precluindo o direito do Procurador de questionar os critérios avaliados.”

 

Art. 8º O artigo 25 da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25. A avaliação de desempenho dos titulares do cargo de Procurador dar-se-á conforme o procedimento instituído nos artigos 26 a 26-G desta Lei Complementar.”

 

Art. 9º O artigo 26 da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. A avaliação de desempenho do titular do cargo de Procurador corresponde à análise dos resultados obtidos na execução de suas atribuições, medidos através dos seguintes fatores:

 

I - assiduidade e pontualidade;

 

II - qualidade e produtividade;

 

III - qualificação técnica;

 

IV - cooperação e relacionamento interpessoal;

 

V - iniciativa.

 

§ 1º A avaliação de desempenho deverá ser pautada em uma análise objetiva dos fatores de que trata o caput, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 2º A cada fator de avaliação será atribuída nota que variará de 2,5 (dois e meio) pontos, para o mínimo, a 10 (dez) pontos, para o máximo, sendo a nota de cada fator obtida pela multiplicação da pontuação conferida pelo peso do fator, na forma definida no Anexo I, sendo assim:  

 

NF = PA x Peso

 

Onde:

NF = nota do fator;

PA = pontuação atribuída pelo avaliador ao avaliado quanto ao respectivo fator;

Peso = peso atribuído ao fator, conforme o Anexo I.

 

§ 3º A nota final da avaliação de desempenho, que não excederá 100 (cem) pontos, corresponderá à soma das notas atribuídas a cada fator na forma do § 2º deste artigo.

 

Art. 10. Ficam inseridos na Seção VI do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 287/04, que trata da avaliação de desempenho dos titulares do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa, os artigos 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E, 26-F e 26-G, com as seguintes redações:

 

“Art. 26-A. A avaliação de desempenho do titular do cargo de Procurador será realizada anualmente, no mês de agosto, pela chefia imediata do Procurador avaliado, com a supervisão da chefia mediata, quando houver.

 

§ 1º Se durante o período de avaliação ocorrer alteração da chefia imediata do Procurador, a avaliação deverá ser realizada, tanto quanto possível, pelo chefe que tiver exercido a função por mais tempo, declarando tal circunstância no instrumento de avaliação; em caso de igualdade, deverá ser realizada pelo último.

 

§ 2º Em caso de vacância no cargo da chefia imediata ou, por algum motivo, essa esteja impossibilitada ou legalmente impedida de realizar a avaliação de desempenho, o Procurador será avaliado pela chefia imediatamente superior.

 

§ 3º O Procurador que ocupar o cargo de Subprocurador Geral será avaliado pelo Procurador Geral.

 

§ 4º Quando for titular do cargo de Procurador, o ocupante do cargo de Diretor da Procuradoria será avaliado pelo Procurador Geral.”

 

“Art. 26-B. A avaliação funcional do titular do cargo de Procurador processar-se-á por meio de formulário próprio a ser obtido junto à Diretoria de Recursos Humanos.

 

§ 1º A chefia concluirá a avaliação de desempenho até a data de 15 (quinze) de agosto de cada ano, dando ciência ao avaliado do seu conteúdo no mesmo prazo.

 

§ 2º Ao Procurador que estiver insatisfeito com sua avaliação de desempenho fica garantido o direito de interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da ciência de que trata o § 1º deste artigo.

 

“Art. 26-C. Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa instituirá Comissão de Revisão da Avaliação de Desempenho Funcional dos titulares do cargo de Procurador, indicando 3 (três) Procuradores estáveis na carreira para sua composição.

 

§ 1º A Comissão de Revisão da Avaliação de Desempenho Funcional terá por competência o julgamento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, dos recursos interpostos em face das avaliações de desempenho.

 

§ 2º A Comissão de Revisão da Avaliação de Desempenho Funcional trabalhará durante o período em que seus serviços forem necessários e sem prejuízo das atribuições originárias de seus membros, cabendo à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa garantir condições para o desempenho de suas atribuições.

 

§ 3º O mandato de membro da comissão será de 2 (dois) anos, a contar da publicação do Ato de designação, permitindo-se uma única recondução.

 

§ 4º O Ato de instituição da Comissão de Revisão da Avaliação de Desempenho Funcional indicará os suplentes de seus membros, em igual número, que deverão preencher os requisitos previstos para os titulares.”

 

“Art. 26-D. Inexistindo recurso, a chefia do Procurador encaminhará o formulário devidamente preenchido ao seu superior hierárquico, quando houver, a fim de que seja confirmada a avaliação.

 

§ 1º A confirmação de que trata o caput, que consistirá na constatação pelo superior hierárquico de que o avaliador se valeu de critérios objetivos quando da avaliação, deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 2º A existência de recurso interposto pelo avaliado dispensa a confirmação de que trata este artigo.

 

§ 3º Caso a autoridade responsável pela confirmação discorde da avaliação de desempenho realizada pela chefia imediata, deverá encaminhar o instrumento de avaliação à Comissão de Revisão da Avaliação de Desempenho Funcional para julgamento, na forma do artigo 26-C, § 1º.

 

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, o superior hierárquico deverá apresentar os fundamentos que o levou a discordar da avaliação realizada pela chefia imediata, bem como propor a avaliação que entende ser condizente com o desempenho funcional do Procurador avaliado.

 

§ 5º Recebida a irresignação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, a Comissão de Revisão da Avaliação de Desempenho Funcional garantirá ao Procurador avaliado e à chefia responsável pela avaliação o prazo conjunto de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência, para apresentarem manifestação.

 

§ 6º Inexistindo superior hierárquico nos termos do caput e não havendo recurso, a chefia responsável dará prosseguimento ao procedimento de avaliação, nos termos do artigo 26-E.”

 

“Art. 26-E. Concluída a consolidação ou o julgamento do recurso, conforme o caso, a autoridade competente remeterá o instrumento de avaliação devidamente preenchido à Diretoria de Recursos Humanos para arquivamento junto à ficha funcional do Procurador.

 

Parágrafo único. A Diretoria de Recursos Humanos enviará cópia, devidamente autenticada pelo setor, do instrumento de avaliação de desempenho devidamente preenchido à Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens para fins de arquivamento junto ao processo de direitos e vantagens do Procurador.

 

“Art. 26-F. O Procurador ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança terá sua avaliação de desempenho fundamentada na análise do exercício das atribuições da respectiva função.

 

§ 1º O Procurador que ocupar o cargo de Procurador Geral terá sua avaliação de desempenho realizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, cabendo, nesse caso, tão somente pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§ 2º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa julgará o pedido de reconsideração de que trata o §1º deste artigo no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

 

§ 3º Da decisão exarada na forma do § 2º deste artigo não caberá recurso.

 

“Art. 26-G. A 1ª (primeira) avaliação de desempenho, processada nos termos desta Seção, dar-se-á no ano de 2014.”

 

Art. 11. O artigo 27 da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27.  Os membros da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa são remunerados por subsídio.

 

§ 1º A lei que instituir a modalidade de remuneração por subsídio assegurará ao Procurador nomeado até a data do início de sua vigência o direito de optar por permanecer remunerado por vencimento.

 

§ 2º O vencimento dos Procuradores que não optarem pelo subsídio será reajustado na mesma data dos demais Procuradores da carreira.

 

§ 3º No caso de opção pela remuneração por subsídio, não será devida a gratificação de produtividade prevista no § 1º aos Procuradores optantes, aplicando-lhes, no entanto, suas regras como forma de apuração de produtividade para os efeitos do disposto no § 2º, bem como para responsabilização funcional, nos termos do que dispuser a respectiva regulamentação.”

 

Art. 12. O Anexo I da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 13. Ficam inseridos na Lei Complementar nº 287/04 os Anexos II, III e IV, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 14. A Mesa Diretora da Ales garantirá a revisão do procedimento de desenvolvimento funcional da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa, após a implementação da reforma administrativa da Secretaria da Ales, que ocorrerá no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se os artigos 26, (28, 29, 30, 31), 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 46 da Lei Complementar nº 287, de 14.6.2004.  (Artigos  28, 29, 30 e 31 revogados e repristinados  pela Lei Complementar nº 762, de 13 de janeiro de 2014).

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de agosto de 2013.

   

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 Este texto não substitui o publicado no DIO de 29/08/2013.     

ANEXO I

Anexo I da Lei Complementar nº 287/04, na forma do artigo 12.

ANEXO I

A que se refere o artigo 26, §1º.

Critérios da avaliação de desempenho.

Fator

Nota

Peso

Descrição da nota

Assiduidade e pontualidade.

Fator por meio do qual é analisada a disciplina do Procurador no comparecimento ao serviço.

2,5

1

Procurador comparece de maneira irregular ao serviço, apresentando faltas não justificadas ao longo do período de avaliação.

5.0

Procurador comparece ao serviço sem apresentar faltas injustificadas ao longo do período de avaliação, contudo cumpre de maneira irregular a jornada de trabalho, registrando atrasos que extrapolam o limite previsto no artigo 26 da Lei Complementar nº 46 (15 minutos 1 vez por semana e 3 vezes no mês).

7,5

Procurador comparece de maneira regular ao serviço, sem apresentar faltas injustificadas ao longo do período de avaliação e observa o horário da jornada de trabalho e dos compromissos relacionados ao desempenho da função, utilizando-se apenas do limite de atraso previsto no artigo 26 da Lei Complementar nº 46 (15 minutos, 1 vez por semana e 3 vezes no mês) quando necessário.

10

Procurador apresenta assiduidade e pontualidade exemplar, caracterizada pela ausência de faltas injustificáveis e de descumprimento do horário de trabalho, utilizando dos limites de atraso previsto no art. 26 da Lei Complementar nº 46 menos de 7 (sete) vezes no período de avaliação. Além disso, se põe à disposição do serviço quando necessária a execução de tarefas fora do período ordinário do trabalho.

Qualidade e produtividade.

Fator por meio do qual é auferido o volume de trabalho produzido pelo Procurador, levando-se em conta a complexidade, padrões de desempenho desejáveis e as condições de realização do trabalho.

2,5

3

Apresenta produção abaixo dos padrões técnicos pertinentes, ensejando o encaminhamento pela chefia avaliadora a treinamento com a finalidade de serem supridas as eventuais deficiências apuradas.

5.0

Apresenta produção mediana caracterizada pelo cumprimento das tarefas a si atribuídas, respeitados os padrões técnicos mínimos de qualidade.

7,5

Apresenta bons níveis de produtividade e qualidade executando as atribuições do cargo com presteza, de acordo com os padrões técnicos pertinentes, prestigiando a máxima produção e o mínimo consumo de matéria prima, com exatidão, correção, clareza e nos prazos determinados, atingindo todas as metas a si estipuladas.

10

Ultrapassa os padrões de produção e de qualidade esperado, sendo proativo. Apresenta capacidade de aplicação do conhecimento pessoal adquirido no uso de metodologias, tecnologias e outros fatores em prol do exercício das atribuições do cargo, de modo a proporcionar soluções inovadoras à administração e melhorar o desenvolvimento de suas atividades.

Qualificação técnica.

Fator por meio do qual é auferida a qualificação profissional adquirida e a busca pelo aprimoramento dos conhecimentos necessários para desempenhar as atribuições do cargo.

2,5

2

Busca poucas oportunidades de aprendizagem, caracterizada pela ausência de manifestação de interesse em participação em cursos e treinamentos ofertados pela Administração da Assembleia Legislativa.

5.0

Participa de cursos e treinamentos somente quando solicitado pelo superior hierárquico.

7,5

Busca constante aprendizado, sendo proativo em demonstrar à chefia o interesse na participação em cursos e treinamentos ofertados pela Assembleia Legislativa (bem como em cursos realizados externamente), registrando – no mínimo – 60 (sessenta) horas de aula no período de avaliação.

10

Apresenta patente interesse no aprendizado, registrando – no mínimo – 90 (noventa) horas de aula em cursos e treinamentos ofertados pela Assembleia Legislativa ou realizados externamente no período de avaliação. Além disso, consegue reverter as competências adquiridas em prol do serviço público, compartilhar com os outros servidores os conhecimentos e experiências adquiridas, bem como estimular neles a busca por novos conhecimentos.

Cooperação e relacionamento interpessoal.

Fator em que se avalia a habilidade no trato com as pessoas e a disponibilidade e prontidão do Procurador para ajudar e trabalhar em equipe.

2,5

2

Apresenta baixos índices de colaboração, caracterizada pela falta de habilidade no trato com as pessoas, bem como pela falta de aptidão para desenvolver trabalhos em equipe.

5.0

Apresenta nível regular de trato com as pessoas, desenvolvendo trabalhos em equipe somente quando demandando pelo superior hierárquico.

7,5

Apresenta bom espírito de colaboração, caracterizado por uma boa relação com as pessoas e pela disponibilidade e prontidão para desenvolver trabalho em equipe.

10

Apresenta excelente trato com as pessoas, demonstrando respeito, independentemente do nível hierárquico, profissional ou social e tratando com cortesia, urbanidade e atenção os demais servidores e os usuários do serviço público. Além disso, apresenta disponibilidade e prontidão para desenvolver trabalho em equipe, auxiliar companheiros de trabalho na execução de suas tarefas, liderar grupos de trabalho e desenvolver projetos em prol de sua unidade administrativa.

Iniciativa

Fator onde se avalia a proatividade e a participação do Procurador na área de trabalho.

2,5

2

Apresenta pouca ou nenhuma iniciativa realizando tarefas apenas quando lhe são atribuídas e ainda assim de forma insatisfatória.

5.0

Realiza apenas as tarefas que lhe são atribuídas de forma satisfatória.

7,5

Apresenta capacidade de iniciativa empreendendo esforços para desenvolvimento de sua área de trabalho, propondo melhorias dentro de cenários pré-definidos.

10

Além da capacidade de desempenhar suas atribuições e de ser proativo em solucionar problemas surgidos em sua unidade administrativa, apresenta ideias criativas frente aos imprevistos e situações adversas surgidas em meio ao trabalho, agindo com determinação e persistência diante de cenários imprevisíveis e novas demandas.

 


ANEXO II

Insere os Anexos II, III e IV na Lei Complementar nº 287/04, na forma do artigo 13.

 

ANEXO II

Tabela de Pontuação do Critério Atividades de Capacitação e Qualificação Profissional, na forma do artigo 24-I, inciso IV.

Curso adicional ao apresentado no ingresso para o Cargo de Procurador

Comprovante

Pontuação

Graduação – Licenciatura ou Tecnólogo.

Diploma de Licenciatura ou Tecnólogo.

20 pontos.

Graduação – Bacharelado.

Diploma de Bacharelado.

40 pontos.

Pós-graduação lato sensu à distância com carga horária mínima de 360.

Certificado de conclusão.

30 pontos.

Pós-graduação lato sensu presencial com carga horária mínima de 360.

Certificado de conclusão.

30 pontos.

Pós-graduação strictu sensu (Mestrado Profissional, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado).

Diploma.

60 pontos.

Capacitações e qualificações de curta duração.

Certificado de realização.

0,1 ponto por hora.


 

ANEXO III

Tabela de Pontuação do Critério Atuação Não Remunerada em Comissão, Comitê ou Conselhos, na forma do artigo 24-N, inciso IV.

 

Temporalidade do Grupo de trabalho

Papel no grupo

Pontuação

Permanente

Titular

1,65 ponto a cada mês de participação

Suplente

0,5 ponto a cada mês de participação

Não Permanente

Titular

1,65 ponto a cada mês de participação

Suplente

0,5 ponto a cada mês de participação

 

·  Será considerado mês o período incompleto igual ou superior a 15 (quinze) dias.

·  Na apuração da pontuação obtida anualmente, não será considerado número fracionado,

arredondando-se para cima se o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).

 

ANEXO IV

Tabela de Pontuação do Critério Gestão e Fiscalização de Contratos, na forma do artigo 24-O, inciso IV.

 

Duração do Contrato

Papel

Pontuação

Igual ou superior a um ano

Titular

1,65 ponto a cada mês de gestão/fiscalização

Suplente

0,5 ponto a cada mês de gestão/fiscalização

Inferior a um ano

Titular

1,65 ponto a cada mês de gestão/fiscalização

Suplente

0,5 ponto a cada mês de gestão/fiscalização

 

·  Será considerado mês o período incompleto igual ou superior a 15 (quinze) dias.

·  Na apuração da pontuação obtida anualmente, não será considerado número fracionado,

arredondando-se para cima se o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).