LEI COMPLEMENTAR Nº 723, de 20 de novembro de 2013

                                                                                                                                                                               

(Norma revogada no que conflitar com a Lei Complementar nº 1.005, de 1 de abril de 2022)

(Norma revogada no que conflitar com a Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para os servidores efetivos do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/ES, bem como o Plano de Carreira correspondente.

 

Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, aos quais se refere o caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido pela Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º O Quadro de Pessoal do PROCON/ES é composto pelas carreiras de Agente em Defesa do Consumidor, Analista de Suporte em Defesa do Consumidor e Assistente de Suporte em Defesa do Consumidor, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 1o As carreiras, às quais se refere o caput deste artigo, estão organizadas pela natureza do trabalho realizado, pelo perfil dos seus ocupantes e pelo grau de escolaridade exigido para seu provimento.

 

§ 2o As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva que compõem o Quadro de Pessoal do PROCON/ES, bem como os requisitos para seu provimento estão relacionados no Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - cargo público: unidade indivisível, criado por lei, com denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de vagas determinadas, provido e exercido por titular na forma que a lei estabelecer;

 

II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;

 

III - referência: símbolo indicativo, representada por números arábicos, do vencimento ou subsídio, relativa à antiguidade e ao mérito no cargo;

 

IV - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

 

V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na estrutura de uma carreira;

 

VI - promoção: passagem do servidor de uma classe para outra na estrutura de uma carreira;

 

VII - seleção: processo ao qual o servidor se submeterá para ser promovido.

 

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS

 

Art. 4º Ficam criadas no Quadro de Pessoal do PROCON/ES as carreiras de Agente em Defesa do Consumidor, Analista de Suporte em Defesa do Consumidor e Assistente de Suporte em Defesa do Consumidor, compostas por cargos de provimento efetivo cujas atribuições, número de vagas e requisitos para provimento estão definidos nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

 

Art. 5º A nomeação para os cargos de Agente em Defesa do Consumidor, Analista de Suporte em Defesa do Consumidor e Assistente de Suporte em Defesa do Consumidor dar-se-á na 1ª (primeira) referência da classe inicial de cada uma das carreiras, mediante concurso público, observada a tabela de subsídio vigente.

 

Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá, quando couber, ser realizado por área de formação, de acordo a necessidade da Administração e conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

 

Art. 6º As carreiras que integram o Quadro de Pessoal do PROCON/ES são estruturadas da seguinte forma:

 

I - Carreiras de Agente em Defesa do Consumidor e Analista de Suporte em Defesa do Consumidor - integradas por 4 (quatro) classes, cada uma com 15 (quinze) referências de subsídio;

 

II - Assistente de Suporte em Defesa do Consumidor - integrada por 3 (três) classes, cada uma com 15 (quinze) referências de subsídio.

 

Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante Progressão e Promoção Funcional.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 7º O provimento originário dos cargos de natureza efetiva pertencentes ao Quadro de Pessoal do PROCON/ES dar-se-á, unicamente, por aprovação em concurso público, ficando expressamente vedada qualquer outra forma de provimento, observados os requisitos estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar, bem como no edital do concurso.

 

Parágrafo único. Poderá ser exigida pelo edital do concurso público inscrição na entidade de fiscalização e de registro da profissão.

 

Art. 8º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo, neste Capítulo e em Regulamento próprio.

 

Parágrafo único. É vedada a cessão do servidor durante o estágio probatório.

 

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO

 

Art. 9º Progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.

 

Art. 10. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.

 

Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe, observadas as normas contidas no artigo 11 desta Lei Complementar.

 

Art. 11. Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;

 

II - falta injustificada;

 

III - licença para trato de interesses particulares;

 

IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;

 

VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VII - licença para atividade político-eleitoral;

 

VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

 

IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder Executivo Estadual;

 

X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.

 

§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica aos servidores afastados para exercício de mandato em sindicato ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.

 

Art. 13. Aos servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente em Defesa do Consumidor, Analista de Suporte em Defesa do Consumidor e Assistente de Suporte em Defesa do Consumidor, remunerados por subsídio, ficam garantidas, também, a progressão por desempenho e a progressão por titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.

 

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO

 

Art. 14. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.

 

Art. 15. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.

 

Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º julho.

 

Art. 15. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores que completarem o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício até 30 de junho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 873, de 7 de dezembro de 2017)

 

Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1° de julho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 873, de 7 de dezembro de 2017)

 

Art. 16. O processo de seleção será regulamentado por legislação própria.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do PROCON/ES serão remunerados por meio da modalidade de subsídio, na forma dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º O subsídio, de que trata esta Lei Complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.

 

Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal do PROCON/ES é de 8 (oito) horas diárias, perfazendo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 19. Os subsídios dos servidores do PROCON/ES, de que trata esta Lei Complementar, fixados na tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.

 

Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo III, a partir da sua publicação.

 

Art. 20. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar, o PROCON/ES deverá, se necessário, elaborar as normas internas previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  20  de  novembro  de 2013.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO 22/11/2013

 

 

ANEXO I, a que se refere o artigo 2º

Quadro de Pessoal do PROCON/ES

 

 

Carreiras

Classes

Quantitativo

 

Agente em Defesa do Consumidor

I

20

II

III

IV

Analista de Suporte em Defesa do Consumidor

I

40

II

III

IV

Assistente de Suporte em Defesa do Consumidor

I

25

II

III

 

Total

 

85

 

   

ANEXO II, a que se refere o § 2º do artigo 2º

  Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do PROCON/ES

 

CARGO: AGENTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Atribuições:

Fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços (privado e público), visando o fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor; Efetuar ações fiscalizatórias em atendimento a reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verificação “in loco” para a autoridade competente da possível prática infrativa à legislação consumerista; Fiscalizar em cumprimento aos Atos de Ofício da autoridade competente; Fiscalizar empresas por solicitação da Diretoria, no sentido de coletar documentos, dados e informações para fins de instruir procedimentos administrativos em curso; Lavrar autos de infração, de apreensão, termo de depósito e de constatação, por infringência às normas previstas na legislação consumerista; Notificar, com base no art. 55, § 4º da Lei nº 8.078/90, as empresas, solicitando a apresentação de documentos e/ou informações necessárias para a apuração de práticas infrativas contra a classe consumerista; Notificar os estabelecimentos comerciais, nos termos do artigo 42 do Decreto 2.181/97, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa escrita com relação a Processos Administrativos instaurados; Executar interdição de estabelecimentos, nos termos do inciso X, artigo 56 da Lei nº 8.078/90, por decisão da autoridade administrativa do órgão de defesa do consumidor; Notificar fornecedores com base e em cumprimento a qualquer Instrução de Serviço ou Normativa do Procon-ES; Formular relatórios e documentos afins; Executar outras atividades correlatas, referentes à classe consumerista.

Requisitos para provimento:

Formações Admitidas: Bacharelado em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Direito.

 

CARGO: ANALISTA DE SUPORTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Atribuições:

Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades relacionadas com atendimento ao público de acordo com sua área de atuação; Acompanhar, controlar e executar as atividades administrativas e técnicas, em relação às áreas de planejamento, recursos humanos, finanças, orçamento, patrimônio, informática e de métodos e processos de trabalho, respeitados os regulamentos próprios; Acompanhar e avaliar esforços, pessoas e recursos para o desenvolvimento e execução de planos, ações e projetos, buscando garantir o atendimento das prioridades, prazos, padrões de qualidade e eficácia das políticas implementadas; Prestar atendimento ao público, de acordo com as especificidades de sua

 

 

 

 

 

área de atuação; Elaborar documentos diversos, captando, analisando, consolidando dados e informações para revisão dos planos de trabalho; Interagir com os profissionais das demais áreas, visando ampliar a integração das ações, programas  e projetos sob sua responsabilidade, evitando desperdício de esforços e ampliando a eficácia dos resultados; Formular, planejar, analisar e executar projetos estratégicos relacionados diretamente com sua área de formação/conhecimento específico;  Identificar e propor melhorias nos projetos/processos existentes; Levantar e mapear requisitos necessários para a formulação de novas ações institucionais; Garantir consonância entre os projetos propostos e as políticas de Governo em vigência; Prospectar novas tecnologias, avaliando e garantindo oportunidades de utilização das mesmas nos projetos que necessitarem desse tipo de recurso; Formular relatórios e documentos afins; Formular relatórios técnicos conforme sua área de formação; Executar atividades que visem garantir o cumprimento do regramento previsto no artigo 56 da Lei 8078/90; Executar outras atividades correlatas.

Requisitos para provimento:

Formações Admitidas: Bacharelado em Administração, Ciências da Computação, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia da Computação e outras graduações na área de Tecnologia de Informação (TI).

 

 

 

 

 

CARGO: ASSISTENTE DE SUPORTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Atribuições:

Acompanhar, controlar e executar as atividades administrativas e técnicas, em relação às áreas Administrativas e de Atendimento do Órgão, respeitados os regulamentos do serviço; Realizar atendimento aos consumidores de acordo com as diretrizes apontadas pela Gerência analisando, instruindo, solucionando ou propondo soluções para as reclamações, consultas ou denúncias; Elaborar estudos técnicos sobre temas relevantes ou de maior incidência nas questões de proteção e defesa do consumidor, manifestar-se conclusivamente nos procedimentos de trabalho a seu encargo, sugerindo ou propondo meios para a sua solução; Propor a elaboração de laudos técnicos, pareceres, pesquisas técnico-científicas, testes, análises, diagnósticos e outros, necessários ao desenvolvimento de suas atividades; Executar outras atividades correlatas.

Requisitos para provimento:

Formação Admitida – Nível Médio completo.

 

 

 


ANEXO III, a que se refere o parágrafo único do artigo 19.

TABELA DE SUBSÍDIO DO PROCON/ES

 

 

 

 

 

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