LEI COMPLEMENTAR Nº 751, de  27 de dezembro  de 2013. 

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 867, de 06 de setembro de 2017).

 

Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Vistoriador Veicular, no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Vistoriador Veicular, de provimento efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES, cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 1º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para o cargo criado no caput deste artigo será o estatutário, estabelecido na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

 

§ 2º Os servidores nomeados para o cargo criado no caput deste artigo serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 3º Excetuam-se do § 2º deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.

 

Art. 2º Os ocupantes dos cargos de Vistoriador Veicular, criados por esta Lei Complementar, serão submetidos periodicamente a curso de atualização e reciclagem específico das atribuições do cargo.

 

Art. 3º Aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar serão aplicados os dispositivos constantes na Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009, e suas alterações, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores do DETRAN/ES.

 

Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar nº 536/2009, alterada pela Lei Complementar nº 685, de 15.4.2013, passa a vigorar conforme o Anexo II que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 5º A tabela de subsídios do cargo de Vistoriador Veicular, criado por esta Lei Complementar, é a constante do Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das receitas oriundas do pagamento de taxas previstas na Lei nº 7.001, de 27.12.2001, com suas posteriores alterações.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  27 de dezembro  de 2013. 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

        Governador do Estado

   

Este texto não substitui o publicado no DIO de 30/12/2013.

  

ANEXO I, a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei Complementar

 

CARGO VISTORIADOR VEICULAR

Grupo Ocupacional I – Nível Médio

Vagas: 151 (cento e cinquenta e uma)

Requisito de Ingresso:

Diploma ou Certificado de conclusão de Curso de Ensino Médio Completo e curso de qualificação profissional em mecânica ou equivalente, com carga horária mínima de 200 horas, devidamente certificado por Instituição reconhecida e Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “B”.

Atribuições:

Realizar Vistoria Veicular: verificar as condições de tráfego do veículo de acordo com as normas do Código Brasileiro de Trânsito – CTB; realizar o decalque do número do chassi e do motor, registro de fotos ou outros meios tecnológicos hábeis a confirmar a autenticidade do veículo, tal como a verificação do chassi e motor por meio óptico; verificar avarias nos veículos; conferir o laudo de Vistoria Veicular com os dados do Certificado de Registro de Veículo – CRV e base de dados do RENAVAM e DETRAN/ES; realizar a Vistoria Veicular do veículo em trânsito quando este pertencer a outro Estado/País; autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessário; realizar vistoria veicular para fins de realização de leilões; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.

 

ANEXO I, a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei Complementar

(Redação dada pela Lei Complementar nº 785, de 24 de junho de 2014).

  

  CARGO VISTORIADOR VEICULAR

Grupo Ocupacional I – Nível Médio

Vagas: 151 (cento e cinquenta e uma)

Requisito de Ingresso:

Diploma ou Certificado de conclusão de Curso de Ensino Médio Completo e curso de qualificação profissional em mecânica ou qualquer curso profissionalizante ou de formação acadêmica que tenha em sua grade curricular a disciplina de Mecânica, com carga horária mínima de 200 horas, devidamente certificado por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC e Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “B”.

Atribuições:

Realizar Vistoria Veicular: verificar as condições de tráfego do veículo de acordo com as normas do Código Brasileiro de Trânsito – CTB; realizar o decalque do número do chassi e do motor, registro de fotos ou outros meios tecnológicos hábeis a confirmar a autenticidade do veículo, tal como a verificação do chassi e motor por meio óptico; verificar avarias nos veículos; conferir o laudo de Vistoria Veicular com os dados do Certificado de Registro de Veículo – CRV e base de dados do RENAVAM e DETRAN/ES; realizar a Vistoria Veicular do veículo em trânsito quando este pertencer a outro Estado/País; autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessário; realizar vistoria veicular para fins de realização de leilões; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.

 

ANEXO II, a que se refere o artigo 4º desta Lei Complementar

 

Grupo Ocupacional

Denominação do Cargo

Nível Vencimento

Nível Subsídio

Quantitativo

Nível Médio

Assistente Técnico de Trânsito I

II

I

280

Assistente Técnico de Trânsito II

III

II

Assistente Técnico de Trânsito III

IV

III

Vistoriador Veicular I

 

I

151

Vistoriador Veicular II

 

II

Vistoriador Veicular III

 

III

Nível Superior

Técnico Superior I

V

IV

91

Técnico Superior II

VI

V

Técnico Superior III

VII

VI

TOTAL

522

 

   

ANEXO III, a que se refere o artigo 5º desta Lei Complementar

 

40HS

 

 

NÍVEL MÉDIO

 

 

CARGOS

NÍVEL

PADRÕES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

VISTORIADOR VEICULAR

I

1.744,53

1.779,43

1.815,01

1.851,31

1.888,34

1.926,11

1.964,63

2.003,92

2.044,00

2.084,88

2.126,58

2.169,11

2.212,49

2.256,74

2.301,88

2.347,91

2.394,87

VISTORIADOR VEICULAR

II

2.442,35

2.491,20

2.541,02

2.591,84

2.643,68

2.696,55

2.750,48

2.805,49

2.861,60

2.918,83

2.977,21

3.036,75

3.097,49

3.159,44

3.222,63

3.287,08

3.352,82

VISTORIADOR VEICULAR

III

2.990,63

3.050,44

3.111,45

3.173,68

3.237,16

3.301,90

3.367,94

3.435,30

3.504,00

3.574,08

3.645,56

3.718,47

3.792,84

3.868,70

3.946,08

4.025,00

4.105,50

 

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