LEI COMPLEMENTAR Nº 753, de 27 de dezembro de 2013.

   

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Cultura e às ações sociais do Governo Estadual, vinculadas ao Programa Estado Presente.

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo1º ficam criadas as vagas para o cargo de Especialista em Desenvolvimento Humano e Social, exclusivamente para contratação temporária, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

§ 1º As atribuições dos cargos e os requisitos de ingresso de que trata este artigo são os constantes da Lei Complementar nº 523, de 28.12.2009, de acordo com a área de formação exigida.

 

§ 2º Além das atribuições previstas na Lei Complementar nº 523/2009, de que trata o §1º, serão atribuídas competências por meio do Edital de Seleção, por área de formação exigida.

 

Art. 3º As contratações previstas no artigo 1º terão duração máxima de até 12 (doze) meses, a contar da formalização do contrato administrativo de prestação de serviço, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo.

 

Art. 4º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 5º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores federais, estaduais e municipais, integrantes da administração direta e indireta, excetuando-se as acumulações permitidas constitucionalmente.

 

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo resultará na nulidade do contrato e na responsabilização da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 6º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar serão observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência I, de que trata a Lei Complementar nº 523/2009, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observando as tabelas em seu tempo vigente e os reajustes aplicados em lei específica.

 

Art. 7º Os contratados com amparo nesta Lei Complementar ficam sujeitos aos mesmos deveres e às mesmas proibições estabelecidas para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além daquelas descritas na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e alterações.

 

Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.

 

Art. 9º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado, a ser realizado pela SEGER, sujeito a ampla divulgação, prescindido de concurso público.

 

Art. 10. O contrato firmado de acordo com os termos desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização, exceto indenizações de férias e 13º (décimo terceiro) proporcionais:

 

I - ao cessar o motivo da contratação;

 

II - pelo término do prazo contratual;

 

III - por iniciativa do contratado;

 

IV - por conveniência da administração;

 

V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

Art. 11. O contratado, além da remuneração, fará jus:

 

I - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

II - à indenização de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

III - ao 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado.

 

Art. 12. Os contratados, de acordo com esta Lei Complementar, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei n° 9.979, de 15.01.2013, destinadas a esse fim.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2013.

  

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

         Governador do Estado

 

 Este texto não substitui o publicado no DIO de 30/12/2013.

 

 

Anexo Único, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.

 

Nomenclatura

Vagas criadas

Especialista em Desenvolvimento Humano e Social

45

 

 

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