LEI COMPLEMENTAR Nº 774, de 04 de abril de 2014

 

(Norma revogada no que conflitar com a Lei Complementar nº 1.005, de 1 de abril de 2022) 

(Norma revogada no que conflitar com a Lei Complementar nº 1.009, de 1 de abril de 2022)

 

Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo – IPEM-ES e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo – IPEM-ES.

 

Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, a que se refere o caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido pela Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Os servidores do IPEM-ES serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.

 

Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos efetivos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IPEM-ES, constante do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 4º O Quadro de Servidores do IPEM-ES é composto pelas carreiras de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade; Analista de Suporte de Gestão, Metrologia e Qualidade e Assistente de Suporte de Gestão, Metrologia e Qualidade, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

 

§ 1º As carreiras, a que se refere o caput deste artigo, estão organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e pelo grau de escolaridade exigido para seu provimento.

 

§ 2º As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva que compõem o Quadro de Servidores do IPEM-ES, bem como os requisitos para seu provimento, estão relacionados no Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - cargo público: unidade indivisível, criado por lei, com denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de vagas determinadas, provido e exercido por titular na forma que a lei estabelecer;

 

II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;

 

III - referência: símbolo indicativo, representada por números arábicos, do vencimento ou subsídio, relativa à antiguidade e ao mérito no cargo;

 

IV - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na estrutura de uma carreira;

 

V - promoção: passagem do servidor de uma classe para outra na estrutura de uma carreira; e

 

VI - seleção: processo ao qual o servidor se submeterá para ser promovido.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 6º O ingresso no quadro de servidores do IPEM-ES ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

 

§ 1º O concurso referido no caput poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, de acordo com a necessidade da Administração e conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

 

§ 2º Poderá ser exigido pelo Edital do concurso público inscrição na entidade de fiscalização e de registro da profissão.

 

§ 3º Será exigido para os candidatos ao cargo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade a realização de prova prática.

 

Art. 7º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo e deverão atender às regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.

 

Art. 8º A nomeação para o quadro dos servidores do IPEM-ES dar-se-á na classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.

 

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

 

Art. 9º Progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.

 

Art. 10. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.

 

Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe, observadas as normas contidas no artigo 11.

 

Art. 11. Será interrompida a contagem do interstício, prevista no artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;

 

II - falta injustificada;

 

III - licença para trato de interesses particulares;

 

IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;

 

VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VII - licença para atividade político-eleitoral;

 

VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

 

IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder Executivo Estadual;

 

X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.

 

§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.

 

Art. 13. Aos servidores ativos do quadro de pessoal do IPEM-ES, remunerados por subsídio, ficam garantidas também a progressão por desempenho e a progressão por titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.

 

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

 

Art. 14. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

 

Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.

 

Art. 15. As promoções serão publicadas no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1º de julho para os servidores que tenham completado o interstício até o dia 31 de maio.

 

Art. 16. A promoção por seleção não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.

 

Art. 17. A promoção por seleção será regulamentada por legislação própria.

  

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal do IPEM-ES é de 8 (oito) horas diárias, perfazendo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

 

Art. 19. Os subsídios dos servidores do quadro do IPEM-ES, fixados na tabela constante no Anexo IV, serão alterados por lei ordinária.

 

Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 21. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar, o IPEM-ES deverá elaborar, se necessário, as normas internas previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 23. Fica revogada a Lei Complementar nº 527, de 24 de dezembro de 2009.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril  de 2014.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

         Governador do Estado

 

        Este texto não substitui o publicado no DIO de  05/04/2014

  

 

ANEXO I, a que se refere o artigo

Alteração de Nomenclatura dos Cargos Efetivos

 

 

 

ANEXO II, a que se refere o caput do artigo

Quadro de Vagas

 

 

 

ANEXO III, a que se refere o § 2º do artigo

  Descrição Sumária dos Cargos

 

CARGO: AGENTE FISCAL DE GESTÃO, Metrologia e Qualidade

Atribuições

Exercer em todo o Estado do Espírito Santo a defesa do consumidor, executando as áreas da Metrologia Legal e Qualidade Industrial; Executar a fiscalização, a verificação metrológica, a calibração nos instrumentos de medição, medidas materializadas e produtos, tanto interna quanto externa ao Instituto, nas áreas de instrumentos, produtos pré-medidos, têxteis, produtos e serviços de certificação compulsória nos estabelecimentos comerciais, industriais, laboratoriais ou de outros prestadores de serviços, tomando as medidas administrativas cabíveis em relação à legislação vigente; Propor, coordenar, elaborar e executar programas, projetos e atividades administrativas, conforme as competências de sua respectiva área de atuação; Desempenhar tarefas de apoio e coordenação, organização, planejamento, execução, controle e avaliação das atribuições e responsabilidades técnicas inerentes ao Instituto, bem como a supervisão, orientação e treinamento de equipes de fiscalização, conforme as competências de sua respectiva área de atuação; Realizar a autuação, apreensão e interdição conforme legislação vigente; Identificar infrações às leis e regulamentos metrológicos; Elaborar relatórios, realizar cálculos estatísticos resultantes de diversas medições em controle por amostragem; Determinar a não aplicação de normas compulsórias em produtos finais; Emitir laudos, realizar perícias, participar em processos de disseminação da cultura metrológica e da avaliação da conformidade e participar das auditorias e inspeções técnicas; Realizar medições de grandezas físico-químicas; Carregar, transportar e manusear pesos e medidas-padrão com peso médio de até 20 kg para realização dos exames e ensaios no local, bem como também carregar, transportar e manusear produtos pré-embalados que forem fiscalizados e que serão transportados até os laboratórios do Instituto para exames detalhados; Zelar pelos materiais, equipamentos e padrões metrológicos sob sua guarda e responsabilidade; Transportar os equipamentos necessários ao exercício das atividades; Orientar e esclarecer os usuários e fiscalizados em assuntos relativos à Metrologia e Qualidade, conforme competência de sua respectiva área de atuação; Conduzir veículos, desde que habilitado conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; Executar atividades correlatas, conforme a área de atuação.

Requisito de Ingresso

Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso – Carteira Nacional de Habilitação, Categoria de Habilitação "B" ou superior.

 

 

 

CARGO: ANALISTA DE SUPORTE DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE

Atribuições

Propor, coordenar, elaborar e executar programas, projetos e atividades administrativas; Planejar, analisar, interpretar, orientar, supervisionar e executar atribuições no âmbito interno, podendo, para tanto, desempenhar atividades relacionadas aos aspectos administrativos, econômicos e contábeis do Instituto; Desempenhar atividades de apoio à direção do Instituto, de coordenação, organização, planejamento, execução, controle e avaliação das atribuições e responsabilidades técnicas inerentes ao Instituto; colaborar com os Departamentos e Seções do Órgão na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; Elaborar estudos e pareceres sobre questões jurídicas e administrativas; Examinar editais e minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados; Conduzir veículos, desde que habilitado conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; Executar atividades correlatas, conforme a área de atuação.

Requisito de Ingresso

Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso.

Formações Admitidas – Graduação em Administração, Ciências Contábeis; Ciências Econômicas; Direito, Psicologia, Serviço Social, Ciência da Computação, Engenharia da Computação e Sistema de Informação.

 

CARGO: ASSISTENTE DE SUPORTE DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE

Atribuições

Executar atividades de apoio nas áreas administrativas, financeiras e contábeis; Receber, despachar e controlar trâmites de documentos e processos, inclusive apoiar na expedição de documentos sob supervisão; Atender e prestar orientação ao público; Operar sistemas de informação institucional; Conduzir veículos, desde que habilitado conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; Executar atividades correlatas, conforme a área de atuação.

Requisito de Ingresso

Conclusão de Curso de Nível Médio devidamente reconhecido.

 

 

ANEXO IV, a que se refere o artigo 19.

TABELA DE SUBSÍDIO.