LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 11 DE MAIO DE 2017.

 

Altera as Leis Complementares nº 46, de 31 de janeiro 1994, e nº 640, de 11 de setembro de 2012.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II do art. 41 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 41. (...)

 

(...)

 

II - por motivo das licenças previstas no artigo 122, incisos I e II, por até 60 (sessenta) dias, e nos incisos III e X;

 

(...).”

 

Art. 2º O caput do art. 6º da Lei Complementar nº 640, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre regras de promoção por seleção, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Será considerada, para fins de promoção por seleção, a avaliação de desempenho individual do servidor que estiver efetivamente exercendo, por um período mínimo de seis meses no ano base de avaliação, as atribuições do cargo efetivo, ou de cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento ou função gratificada, mesmo que em desempenho de funções em outro órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo Estadual, não sendo considerados os períodos de afastamento fictos, estabelecidos por lei como de efetivo exercício, exceto os períodos correspondentes às licenças por gestação e adoção.

 

(...).”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 2017.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 12/05/2017.