LEI COMPLEMENTAR Nº 992, de 27 de dezembro de 2021

Cria a Indenização por Convocação para Enfrentamento de Demandas Excepcionais do Sistema Único de Saúde - ICEDE no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Indenização por Convocação para Enfrentamento de Demandas Excepcionais do Sistema Único de Saúde - ICEDE, para atuação em ações isoladas, emergenciais ou extraordinárias na área da saúde pública do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º A ICEDE tem como objeto a compensação do servidor público estadual por gastos com deslocamento e alimentação em decorrência de convocação excepcional feita pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA, além de privação do descanso ordinariamente planejado.

§ 1º A ICEDE não poderá ser paga quando o servidor participa de ação de Enfrentamento de Demanda Excepcional dentro de sua carga horária regular de trabalho.

§ 2º A ICEDE não se confunde com a gratificação por prestação de serviço extraordinário prevista no art. 96 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, com a qual não pode ser paga cumulativamente.

Art. 3º São hipóteses que caracterizam as demandas excepcionais mencionadas no art. 1º e autorizam a SESA a convocar os servidores públicos estaduais:

I - a cobertura de escala de atendimento e de serviços de saúde repentinamente desfalcadas de profissionais que, previamente designados, se ausentam do serviço em virtude de:

a) faltas injustificadas;

b) uso de direito de ausência obtida por prestação de serviço eleitoral;

c) licenças médicas de qualquer natureza, por até 45 (quarenta e cinco) dias;

d) afastamentos previstos no rol de incisos do art. 30, no art. 32 e no art. 183, incisos I e V, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994;

e) caso fortuito ou força maior;

II - o interstício entre a vacância de cargo público e a conclusão de processo seletivo para sua substituição provisória por prazo certo, quando devidamente caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 2º, incisos VII e XII, da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, limitado o pagamento da ICEDE ao prazo de 3 (três) meses;

III - a integralização temporária de equipe assistencial, em caso de enfrentamento de demanda de média e alta complexidade que exija, pontualmente, a designação de servidores acima do quantitativo habitualmente necessário para tanto;

IV - o atendimento de demandas que exijam deslocamento do servidor para hospitais e unidades de saúde estranhas ao de seu local habitual de trabalho, quando localizadas em município diverso e na ausência de servidores originariamente aptos a exercê-las que ali sejam lotados;

V - a assistência a situações de calamidade pública e emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos;

VI - a realização de campanhas, mutirões ou ações concentradas de atendimento a demandas isoladas, sazonais ou coordenadas intensiva e pontualmente em âmbito microrregional, estadual ou nacional;

VII - o preenchimento de quadro imprescindível para abertura e operação de centro cirúrgico, quando existente relevante passivo de procedimentos cirúrgicos agendados ou cirurgias de alta complexidade impassíveis de adiamento;

VIII - demais hipóteses de atendimento de demandas de caráter estratégico ou caracterizadas como de excepcional interesse público, quando devidamente justificadas.

Art. 4º Fica impedida a designação para enfrentamento de demanda excepcional, sempre estabelecido como referência o dia ou a hora de eventual convocação, de servidores que:

I - tenham sido penalizados com suspensão disciplinar nos anteriores 360 (trezentos e sessenta) dias;

II - tenham sido penalizados com advertência ou faltarem injustificadamente ao serviço nos anteriores 60 (sessenta) dias;

III - atenderem a convocação prévia, mas não comparecerem para cumpri-la nos anteriores 90 (noventa) dias;

IV - não atenderem a convocação da mesma espécie nos anteriores 60 (sessenta) dias;

V - tenham gozado de licença médica ou do abono previsto no art. 32 da Lei Complementar nº 46, de 1994, nos anteriores 30 (trinta) dias, quando sua ausência obrigou a SESA a convocar outro servidor para cobri-la;

VI - tenham cumprido escala regular de trabalho nas anteriores 11 (onze) horas, ou designados previamente para cumpri-la dentro das mesmas 11 (onze) posteriores;

VII - estejam em gozo de férias ou afastamentos de qualquer natureza;

VIII - estejam em exercício de cargos em comissão ou designados para exercício de funções gratificadas em outros órgãos do Poder Executivo Estadual;

IX - atestaram a enfermidade que resultou no gozo de licença médica por outro servidor, quando possui formação profissional compatível para substituí-lo.

§ 1º As vedações previstas nos incisos I, VI e IX do caput são de caráter absoluto.

§ 2º As demais vedações só podem ser afastadas mediante comprovação de que o servidor convocado é titular de cargo de nível superior e possui especialíssima formação, sem paralelo dentre os demais integrantes do quadro da SESA com lotação nos municípios limítrofes.

Art. 5º Em caso de convocação, são requisitos para o pagamento da ICEDE ao servidor público estadual:

I - a convocação para realização de atividades em caráter extraordinário por ato formal da SESA;

II - o efetivo comparecimento para realização das tarefas designadas pela SESA e seu cumprimento satisfatório;

III - o atestado do responsável técnico de referência do serviço.

Art. 6º A ICEDE tem caráter indenizatório, não justifica prejuízo ao cumprimento da carga horária regular dos servidores convocados, não se incorpora aos proventos de inatividade, não será base de cálculo de contribuição previdenciária nem de quaisquer outras gratificações, vantagens e benefícios.

Parágrafo único. O pagamento da ICEDE é incompatível com o de quaisquer outras verbas de caráter remuneratório ou indenizatório, simultaneamente, em decorrência da convocação excepcional que a originou.

Art. 7º A convocação para enfrentamento de demanda excepcional outorgará ao servidor o ônus de atendê-la durante 12 (doze) horas ou fração a ser fixada.

§ 1º A SESA pode se utilizar da prerrogativa conferida pela ICEDE em limite definido por Decreto.

§ 2º Regulamento poderá dispor sobre ordem de preferência, forma de convocação e distribuição de carga horária correspondente à ICEDE para os servidores do quadro da saúde, respeitadas as peculiaridades de cada cargo para sua efetiva implementação.

Art. 8º A quantia fixada a título da ICEDE corresponderá a:

I - 300 (trezentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, para servidores titulares de cargo de Médico;

II - 90 (noventa) VRTEs, para servidores titulares de demais cargos de nível superior da área da saúde;

III - 40 (quarenta) VRTEs, para servidores titulares de cargos de nível médio e técnico.

Art. 9º São elegíveis para designação e pagamento da ICEDE os servidores efetivos do quadro da saúde e os contratados em regime de designação temporária pela SESA.

Art. 10. A fixação dos recursos disponíveis por exercício para pagamento da ICEDE dependerá de ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. A competência do ato de convocação para enfrentamento de demanda excepcional recairá sobre a SESA, na forma de regulamento.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2021, os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 12. Esta Lei Complementar terá vigência pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28/12/2021.