LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 22 de FEVEREIRO de 2022

Institui a Bonificação por Desempenho, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, altera a tabela de subsídio dos seus auditores de controle externo e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DA BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO

 

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a Bonificação por Desempenho, a ser paga aos servidores em efetivo exercício no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, mensurada por indicadores previamente estabelecidos, com o objetivo de:

 

I - ampliar a capacidade de a instituição zelar pela gestão fiscal transparente e responsável, para assegurar a sustentabilidade intertemporal das contas públicas estaduais e municipais;

 

II - reforçar a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas;

 

III - aperfeiçoar o controle da eficiência das aquisições governamentais, com verificação concomitante de sua qualidade, sua tempestividade e seu preço;

 

IV - garantir a excelência e celeridade do controle externo, com atuação eficaz e tempestiva;

 

V - agregar valor à auditoria do setor público, reforçando o impacto das ações de controle externo na melhoria da governança pública, em benefício da sociedade capixaba;

 

VI - qualificar as estruturas de governança e gestão do TCEES, com o desenvolvimento e a instituição de sistemas de avaliação de desempenho individual de seus servidores;

 

VII - estimular a busca pela melhoria contínua do desempenho dos servidores que atuam no controle externo da administração pública;

 

VIII - motivar os servidores a aumentarem a sua produtividade, com ampliação de entregas tempestivas e de boa qualidade;

 

IX - incentivar o envolvimento e o esforço dos servidores em direção ao atingimento dos resultados institucionais.

 

Parágrafo único. Consideram-se servidores em efetivo exercício no âmbito do TCEES aqueles que ocupam cargos efetivos, comissionados, em designação temporária ou que estejam cedidos ao Tribunal.

 

Art. 2º A Bonificação por Desempenho constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do servidor, não integrando nem se incorporando aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.

 

§ 1º O servidor em efetivo exercício não perderá o direito à Bonificação por Desempenho em razão de afastamentos por motivo de férias ou outros afastamentos legais, desde que a soma destes últimos não seja superior a 10 (dez) dias dentro do período em que serão aferidos os indicadores de produtividade e qualidade.

 

§ 2º É vedado o pagamento da Bonificação por Desempenho aos servidores inativos, aos ocupantes de mandatos de qualquer natureza, aos cedidos a outros órgãos ou entidades e aos afastados para exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 38 da Constituição Federal.

 

§ 3º É vedado o pagamento da Bonificação por Desempenho aos servidores que sofrerem sanções éticas ou disciplinares, pelo período de 1 (um) ano desde a     decisão que não caiba mais recurso administrativo.

 

Art. 3º A Bonificação por Desempenho será paga na proporção direta do alcance das metas de produtividade e qualidade preestabelecidas para o servidor, a unidade ou o conjunto de unidades em que ele desempenhar suas funções e a instituição.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, todos os servidores  em efetivo exercício no TCEES, suas unidades, isoladamente ou em conjunto, e a instituição serão submetidos à avaliação destinada a apurar o desempenho obtido em cada período, de acordo com os indicadores de produtividade e qualidade definidos e as metas preestabelecidas.

 

Art. 4º A avaliação, a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar, será baseada em indicadores que deverão refletir o desempenho individual, setorial e institucional na busca por ampliar a excelência e a tempestividade do controle externo, podendo considerar, quando for o caso, indicadores de desenvolvimento gerencial e de absenteísmo.

 

Parágrafo único. Os indicadores, a que se refere o caput deste artigo, serão definidos para períodos determinados, observados os critérios de:

 

I - alinhamento com os objetivos estratégicos do TCEES;

 

II - comparabilidade ao longo do tempo;

 

III - mensuração objetiva e apuração a partir de informações previamente existentes;

 

IV - publicidade e transparência na apuração.

 

Art. 5º Os indicadores de produtividade e qualidade, os critérios de apuração e avaliação e as metas institucionais, setoriais e individuais serão definidos na forma prevista em ato normativo do Tribunal.

 

§ 1º Os indicadores de produtividade e qualidade, critérios e metas de cada servidor     deverão se alinhar às metas definidas para a unidade ou o conjunto de unidades em que ele desempenhar suas funções e para a instituição.

 

§ 2º Os indicadores de produtividade e qualidade, critérios e metas das unidades ou  dos conjuntos de unidades deverão se alinhar às metas definidas para o Tribunal.

 

§ 3º Dar-se-á ampla publicidade às informações utilizadas para a definição e apuração das metas referidas no caput deste artigo.

 

Art. 6º A avaliação, de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar, será realizada em periodicidade não superior a 1 (um) ano, em cada exercício, sendo facultada a sua realização em período menor, desde que não inferior a 4 (quatro) meses.

 

§ 1º O período de avaliação será definido pelo Tribunal.

 

§ 2º As regras para a interposição de recursos sobre os resultados obtidos pelo servidor, pela unidade ou pelo conjunto de unidades no processo de avaliação, seu julgamento e demais providências serão estabelecidas em ato normativo do Tribunal.

 

Art. 7º A base de cálculo para a Bonificação por Desempenho devida ao servidor em efetivo exercício no TCEES dependerá do respectivo cargo ou função.

 

§ 1º No caso de servidor ocupante de cargo efetivo, a base de cálculo para a Bonificação por Desempenho será o valor do subsídio ou vencimento, conforme o caso, correspondente ao nível e referência de ingresso na respectiva carreira.

 

§ 2º No caso de servidor em designação temporária ou ocupante de cargo em comissão, a base de cálculo para a Bonificação por Desempenho será o valor do subsídio ou vencimento, conforme o caso, fixado em lei, excluídas as vantagens pecuniárias.

 

§ 3º No caso de servidor efetivo em exercício de cargo em comissão, com a opção prevista no art. 96 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ou de função gratificada, a base de cálculo para a Bonificação por Desempenho prevista  no § 1º deste artigo será acrescida do valor da gratificação por exercício de cargo  em comissão ou função gratificada, conforme o caso.

 

§ 4º O valor anual máximo da Bonificação por Desempenho devida ao servidor em efetivo exercício no TCEES será de até 1,5 (um inteiro e cinco décimos) da respectiva base de cálculo, apurada na forma dos §§ 1º a 3º deste artigo.

 

Art. 8º O pagamento da Bonificação por Desempenho a cada servidor em efetivo exercício no TCEES será fracionado em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela paga no segundo mês após o término do período avaliado.

 

Parágrafo único. Para o cálculo do valor do pagamento será considerada a base de cálculo, a que se refere o art. 7º desta Lei Complementar, equivalente ao último mês de cada período avaliado.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O § 3º do art.1º da Lei Complementar nº 622, de 08 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º (...)

 

(...)

 

§ 3º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas relativas à função gratificada, ao cargo em comissão, às gratificações especiais de participação em comissões e projetos, às indenizações, aos auxílios previstos nos artigos 77 e 88 acrescidos do auxílio-saúde, as gratificações e adicionais previstos no  artigo 93, inciso I, alíneas "a", "b", "e", "f" e "h", e inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, à Bonificação por Desempenho e outras parcelas de caráter eventual." (NR)

 

Art. 10. O § 3º do art.1º da Lei Complementar nº 660, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º (...)

 

(...)

 

§ 3º Excetuam-se do § 2º deste artigo as parcelas relativas à função gratificada, ao cargo em comissão, às gratificações especiais de participação em comissões e projetos, às indenizações, aos auxílios previstos nos artigos 77 e 88 acrescidos do auxílio-saúde, as gratificações e adicionais previstos no  artigo 93, inciso I, alíneas "a", "b", "e", "f" e "h", e inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, à Bonificação por Desempenho e outras parcelas de caráter eventual." (NR)

 

Art. 11. Fica o TCEES autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.

 

Art. 12. A tabela de subsídio dos auditores de controle externo do TCEES, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, será a constante do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 13. Fica garantida à carreira dos auditores de controle externo a concessão do reajuste geral concedido aos servidores do TCEES no ano de 2022, de forma simultânea e cumulativa com os valores previstos no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do TCEES, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com  efeitos financeiros contados a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,   22  de fevereiro  de  2022.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/02/2022.

 

ANEXO