LEI Nº 10.585, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

Institui o Programa Estadual Patrulha Maria da Penha.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual Patrulha Maria da Penha, para atuar no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Espírito Santo, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Art. 2º O Programa Estadual Patrulha Maria da Penha consiste no desenvolvimento de ações direcionadas à proteção, prevenção secundária, monitoramento e acompanhamento às mulheres em situação de violência doméstica familiar, que tenham requerido Medidas Protetivas de Urgência, integrando-se às ações realizadas pela Rede de Atendimento e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, no Estado do Espírito Santo.

Art.  Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP a responsabilidade pelo desenvolvimento e coordenação do Programa Estadual Patrulha Maria da Penha.

§ 1º A execução das ações da Patrulha Maria da Penha será efetivada por meio da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES.

§ 2º Na composição da Patrulha Maria da Penha deverá ser priorizada a participação de policial militar feminina.

§ 3º (Vetado).

§ 4º Não poderá compor a Patrulha Maria da Penha policiais militares que respondam a procedimento administrativo disciplinar, com referência à agressão familiar e doméstica.

Art. 4º São diretrizes do Programa Estadual Patrulha Maria da Penha:

I - garantir atendimento humanizado e integrado à mulher em situação de violência, que tenha requerido Medida Protetiva de Urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, bem como da autonomia e autodeterminação das mulheres;

II - realizar educação permanente, para os policiais envolvidos no Programa, para o atendimento adequado e eficaz às mulheres em situação de violência doméstica familiar;

III - promover a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência, articulando a segurança pública aos demais serviços da Rede de Atendimento e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher das áreas da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos e outras áreas afins;

IV - atuar em consonância com as diretrizes da Política Nacional e Pacto Nacional e Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.

Art. 5º A aplicação desta Lei será regulamentada no que for necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de outubro de 2016.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/10/2016.