LEI Nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019

Consolida a legislação em vigor referente à concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida toda a legislação em vigor referente à concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo, conforme previsto no Anexo I.

Art. 2º Toda a Legislação devidamente instituída em vigor será consolidada a partir da publicação desta Lei, de acordo com o previsto no art. 1º, devendo qualquer inclusão ou revogação de concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo, obrigatória e exclusivamente, ser realizada por meio de alteração do Anexo I da presente Lei.

Art. 3º A concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo prevista nesta Lei tem e terá como objetivo, dentre outras características pertinentes à matéria:

I - promover os valores naturais, culturais, religiosos e históricos;

II - homenagear pessoas, profissões, movimentos sociais e expressões populares;

III - promover os potenciais econômicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as Leis n^os 9.702, de 15 de setembro de 2011; 9.779, de 02 de janeiro de 2012; 9.780, de 02 de janeiro de 2012; 9.778, de 02 de janeiro de 2012; 9.762, de 22 de dezembro de 2011; 9.786, de 18 de janeiro de 2012; 9.855, de 15 de junho de 2012; 9.928, de 14 de novembro de 2012; 9.848, de 04 de junho de 2012; 10.013, de 20 de maio de 2013; 10.038, de 10 de junho de 2013; 10.324, de 29 de dezembro de 2014; 10.314, de 18 de dezembro de 2014; 10.378, de 15 de junho de 2015; 10.394, de 13 de julho de 2015; 10.442, de 30 de novembro de 2015; 10.606, de 19 de dezembro de 2016; 10.655, de 15 de maio de 2017; 10.660, de 25 de maio de 2017; 10.661, de 25 de maio de 2017 e 10.646, de 27 de abril de 2017.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 2019.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15/01/2019.

Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei

Nº	Tipo	Nº Lei	Ano	Ementa
1	Lei Ordinária	10.646	2017	Confere ao Município de Afonso Claudio o Título de Capital Estadual da Biodiversidade.
2	Lei Ordinária	10.661	2017	Confere ao Município de Santa Teresa o Título de Capital Estadual da Gastronomia Italiana.
3	Lei Ordinária	10.660	2017	Reconhece o Município de Conceição da Barra como a Capital Estadual da Diversidade Folclórica.
4	Lei Ordinária	10.655	2017	Reconhece o Município de Santa Maria de Jetibá como a Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros.
5	Lei Ordinária	10.606	2016	Reconhece o Município de São Mateus como a Capital Estadual da Pimenta-do-Reino.
6	Lei Ordinária	10.442	2015	Declara o Município de Anchieta Capital do Turismo Religioso no Estado do Espírito Santo.
7	Lei Ordinária	10.394	2015	Reconhece o distrito de São Pedro do Itabapoana, localizado no Município de Mimoso do Sul, como a Capital Estadual da Sanfona e da Viola.
8	Lei Ordinária	10.378	2015	Confere ao Município de Santa Teresa o Título de Capital Estadual da Imigração Italiana.
9	Lei Ordinária	10.314	2014	Declara o Município de Venda Nova do Imigrante Capital do Voluntariado no Estado.
10	Lei Ordinária	10.324	2014	Concede ao Município de Marataízes o Título de Capital Estadual do Abacaxi.
11	Lei Ordinária	10.038	2013	Reconhece o Município de Santa Teresa a Capital Estadual do Jazz e do Blues do Estado do Espírito Santo.
12	Lei Ordinária	10.013	2013	Confere ao Município de Santa Maria de Jetibá o Título de Capital Estadual do Xadrez.
13	Lei Ordinária	9.848	2012	Concede ao Município de Brejetuba o Título de Capital Estadual do Café Arábica.
14	Lei Ordinária	9.928	2012	Confere ao Município de Barra de São Francisco o Título de “Capital Estadual do Granito”.
15	Lei Ordinária	9.855	2012	Concede ao Município de Muqui o Título de Capital Estadual da Cultura, Boi Pintadinho, Casarios e Folia de Reis.
16	Lei Ordinária	9.786	2012	Concede ao Município de Colatina o Título de Capital Estadual de Polo de Confecções.
17	Lei Ordinária	9.762	2011	Concede ao Município de Cariacica o Título de Capital Estadual da Micro e Pequena Empresa.
18	Lei Ordinária	9.778	2012	Concede ao Município de Cachoeiro de Itapemirim o Título de Capital Estadual do Mármore.
19	Lei Ordinária	9.780	2012	Confere ao Município de Linhares o Título de Capital Estadual do Cacau.
20	Lei Ordinária	9.779	2012	Confere ao Município de Santa Maria de Jetibá o Título de Capital Estadual da Avicultura.
21	Lei Ordinária	9.702	2011	Confere ao Município de Ibatiba o Título de Capital Estadual do Tropeiro.
22	Lei Ordinária	11.047	2019	Confere ao Município de Anchieta o Título de Capital Estadual da Moqueca Capixaba. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.047, de 11 de outubro de 2019)
22	Lei Ordinária	11.418	2021	Confere ao Município de Anchieta o Título de Capital Estadual da Moqueca Capixaba e dos Frutos do Mar. (Redação dada pela Lei nº 11.418, de 7 de outubro de 2021)
23	Lei Ordinária	11.132	2020	Confere ao Município de São Mateus o Título de Capital Estadual das Especiarias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.132, de 2 de junho de 2020)
24	Lei Ordinária	11.163	2020	Confere ao Município de Afonso Cláudio o Título de Capital Estadual do Queijo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.163, de 20 de agosto de 2020)
25	Lei Ordinária	11.403	2021	Fica declarado o Município de São Roque do Canaã Capital da Cerâmica Vermelha no Estado do Espírito Santo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.403, de 21 de setembro de 2021)
26	Lei Ordinária	11.442	2021	Declara o Município de Guarapari Capital da Biodiversidade Marinha no Estado do Espírito Santo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.442, de 25 de outubro de 2021)
27	Lei Ordinária	11.472	2021	Declara o Município de Guarapari Capital do Turismo no Estado do Espírito Santo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.472, de 25 de novembro de 2021)
28	Lei Ordinária	11.490	2021	Confere ao Município de São José do Calçado o Título de Cidade dos Escritores. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.490, de 16 de dezembro de 2021)
29	Lei Ordinária	11.493	2021	Confere ao Município de Linhares o Título de Cidade das Águas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.493, de 16 de dezembro de 2021)
30	Lei Ordinária	11.522	2022	Confere ao Município de Santa Teresa o Título de Capital Simbólica do Espírito Santo no advento de sua data de colonização, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 do mês de junho, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.522, de 3 de janeiro de 2022)
31	Lei Ordinária	11.583	2022	Confere ao Município de Rio Novo do Sul o Título de Capital Estadual do Juçara. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.583, de 7 de abril de 2022)
32	Lei Ordinária	11.848	2023	Confere ao Município de Santa Leopoldina o Título de Capital Estadual das Etnias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.848, de 26 de junho de 2023)
33	Lei Ordinária	11.877	2023	Confere ao Município de Alegre o Título de Capital Simbólica do Estado do Espírito Santo no advento de sua data ou festa magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.877, de 11 de agosto de 2023)
34	Lei Ordinária	11.884	2023	Confere ao Município de São Gabriel da Palha o Título de Capital Estadual do Cooperativismo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.884, de 5 de setembro de 2023)
35	Lei Ordinária	11.921	2023	Declara o Município de Pancas Capital Estadual do Esporte Radical. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.921, de 9 de outubro de 2023)
36	Lei Ordinária	11.922	2023	Confere ao Município de Itapemirim o Título de Capital Estadual do Atum e do Dourado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.922, de 9 de outubro de 2023)
37	Lei Ordinária	12.057	2024	Declara a Vila de Itaúnas, distrito do Município de Conceição da Barra, Capital Estadual do Forró. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.057, de 27 de março de 2024)
38	Lei Ordinária	12.102	2024	Confere ao Município de Laranja da Terra o Título de Capital Estadual do Brote. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.102, de 29 de abril de 2024)
39	Lei Ordinária	12.135	2024	Confere ao Município de São José do Calçado o Título de Capital Estadual do Carro de Boi. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.135, de 10 de junho de 2024)
40	Lei Ordinária	12.138	2024	Confere ao Município de São Mateus o Título de Capital Estadual do Petróleo e Gás. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.138, de 10 de junho de 2024)
41	Lei Ordinária	12.167	2024	Confere ao Município de Marechal Floriano o Título de Capital Estadual das Orquídeas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.167, de 18 de junho de 2024)
42	Lei Ordinária	12.225	2024	Confere ao Município de Vargem Alta o Título de Capital Estadual da Culinária Suína. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.225, de 22 de outubro de 2024)
43	Lei Ordinária	12.239	2024	Declara o município de Jerônimo Monteiro Capital Estadual da Laranja. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.239, de 5 de novembro de 2024)
44	Lei Ordinária	12.245	2024	Confere ao município de Iúna o Título de Capital Capixaba das Cachoeiras. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.245, de 6 de novembro de 2024)
45	Lei Ordinária	12.248	2024	Confere ao município de Piúma o Título de Cidade das Conchas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.248, de 11 de novembro de 2024)
46	Lei Ordinária	12.251	2024	Confere ao município de Guarapari o Título de Capital Estadual das Praias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.251, de 18 de novembro de 2024)
47	Lei Ordinária	12.269	2024	Confere ao município de Linhares o Título de Capital Estadual da Bocha. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.269, de 25 de novembro de 2024)
48	Lei Ordinária	12.296	2024	Confere ao município de Itapemirim o Título de Capital Simbólica do Estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.296, de 11 de dezembro de 2024)
49	Lei Ordinária	12.298	2024	Confere ao município de Colatina o Título de Princesa do Norte. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.298, de 11 de dezembro de 2024)
50	Lei Ordinária	12.300	2024	Confere ao município de Águia Branca o Título de Polônia Capixaba. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.300, de 11 de dezembro de 2024)
51	Lei Ordinária	12.358	2025	Confere ao município de Mimoso do Sul o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.358, de 10 de março de 2025)
52	Lei Ordinária	12.364	2025	Confere ao município de Atílio Vivácqua o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.364, de 10 de março de 2025)
53	Lei Ordinária	12.371	2025	Confere ao município de Conceição do Castelo o Título de Capital Estadual da Portugália. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.371, de 14 de março de 2025)
54	Lei Ordinária	12.381	2025	Declara o Município de Pancas Capital Estadual do Balonismo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.381, de 1º de abril de 2025)
55	Lei Ordinária	12.383	2025	Confere ao município de Baixo Guandu o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.383, de 3 de abril de 2025)
56	Lei Ordinária	12.384	2025	Confere ao município de Ecoporanga o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.384, de 8 de abril de 2025)