LEI Nº 11.338, DE 14 de JULHO de 2021

Autoriza o recebimento do trecho de 25,8 km (vinte cinco quilômetros e oitocentos metros) de estrada municipal compreendido entre a sede do Município de São Gabriel da Palha, passando pela Fazenda Ferreira, seguindo pelo Córrego São Pedro até a Rodovia ES-080, no Município de Águia Branca/ES, incluindo-o no Plano Rodoviário Estadual. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual, conforme autorização do presente projeto, o trecho de 25,8 km (vinte cinco quilômetros e oitocentos metros) de estrada municipal compreendido entre a sede do Município de São Gabriel da Palha, passando pela Fazenda Ferreira, seguindo pelo Córrego São Pedro até a Rodovia ES-080, no Município de Águia Branca, assumindo o Governo do Estado todas as despesas de construção e manutenção (investimentos e custeio) realizadas no segmento a partir da data efetiva da incorporação do trecho à malha estadual.

 

Parágrafo único. A transferência do trecho referida no caput deste artigo será realizada sem nenhum ônus para os Municípios de São Gabriel da Palha e de Águia Branca, assumindo o Governo do Estado do Espírito Santo todos os passivos ambientais e as questões jurídicas ocorridas a partir da data efetiva da incorporação do trecho à malha estadual.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de julho  de  2021.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14/07/2021.