LEI Nº 11.470, DE 25 de novembro de 2021 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e à recreação infantil. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art.  A areia contida nas áreas destinadas ao lazer e à recreação infantil deverá receber, periodicamente, tratamento e assepsia para descontaminação e combate de bactérias e verminoses em geral.

 

Art.  A análise da areia deverá, obrigatoriamente, buscar e eliminar a presença dos seguintes elementos de contaminação:

 

I - hepatite;

 

II - toxoplasmose;

 

III - leptospirose;

 

IV - histoplasmose;

 

- hantavírus;

 

VI - larva migrans cutânea e visceral;

 

VII - placas, bolores e leveduras;

 

VIII - germes e fungos micóticos;

 

IX - micróbios dípteros; e

 

- verminoses diversas.

 

Art.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 25 de novembro de 2021.

 

 

ERICK MUSSO

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26/11/2021.