LEI Nº 11.523, DE 10 de JANEIRO de 2022

Inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho da Rodovia Intermunicipal que liga a BR-262 a Mandinho, região de Iúna e Irupi, no Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art.  Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual o trecho da Rodovia Intermunicipal que liga a BR-262 a Mandinho, região de Iúna e Irupi, no Estado do Espírito Santo.

 

Art.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 10 de janeiro de 2022.

 

 

ERICK MUSSO

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11/01/2022.