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LEI Nº 11.659, DE 11 DE JUlho DE 2022

Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Erling Lorentzen - IEL, localizado no Município de Domingos Martins/ES.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: 

 

 

Art.  O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

 

"Declara de utilidade pública o Instituto Erling Lorentzen - IEL, localizado no Município de Domingos Martins/ES."

 

Art.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Palácio Domingos Martins, 11 de julho de 2022. 

 

 

 

ERICK MUSSO

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12/07/2022.