LEI Nº 11.690, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 

Estabelece o atendimento Psicológico e Assistencial às famílias e aos sobreviventes que foram vítimas de acidente de trânsito no âmbito do Estado do Espírito Santo, na forma que especifica. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: 

 

Art.  Fica estabelecido, por meio desta Lei (Lei Luisa Lopes), o atendimento Psicológico e Assistencial às famílias e aos sobreviventes que foram vítimas de acidente de trânsito no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 

Art.  O atendimento deverá ser realizado por profissionais que compõem a rede pública estadual de saúde ou por convênios próprios, quando disponibilizados pelo Governo do Estado do Espírito Santo, na rede de atendimento privado.

 

Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput do art. 1º deverá ser ofertado de imediato por Centros ou Núcleos de Atendimento Psicológico e de Assistência Social.

 

Art.  Toda notificação de casos de acidente de trânsito em que houver vítimas fatais e sobreviventes deverão ser iniciadas buscas ativas para localizar as famílias e os sobreviventes, a fim de promover o atendimento psicológico a esses.

 

Art.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 04 de agosto de 2022.

 

ERICK MUSSO

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 5/08/2022.