LEI Nº 12.332, DE 26 de DEZEMBRO DE 2024

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Nilza Pereira Leite a Superintendência Regional de Educação de Carapina, localizada no município de Serra, no estado do Espírito Santo. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei

Denomina Nilza Pereira Leite a Superintendência Regional de Educação de Carapina, localizada no município de Serra, no estado do Espírito Santo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27/12/2024.