LEI Nº 3.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1980 a carga horária dos servidores das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como das Fundações, será fixada por ato do Governador do estado.

Art. 2º - Os artigos 22 e 25 da Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979, passam a viger com as seguintes alterações: (Vide Lei nº 3.353, de 9 de julho de 1980)

Art. 22 - ............................................................................................................

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rever os proventos dos professores aposentados no cargo de Auxiliar de Ensino.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a rever nos proventos do pessoal de Magistério a parcela correspondente à gratificação de Direção de Escola, de acordo com o Anexo IV desta Lei, respeitada a atual tipologia da unidade escolar.

Art. 25 - ..............................................................................................................

§ 1º - O disposto no caput deste artigo é extensivo aos atuais professores que estiverem acumulando legalmente dois cargos efetivos com carga horária de 15 (quinze) horas semanais.

§ - As vantagens de que trata o art. 13 incidirão sobre o valor do vencimento que estiver percebendo o professor de conformidade com o disposto neste artigo.”

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 2º a 1º de junho de 1979, sendo revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as contidas no art. 17 da Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979, nos artigos 16 e 17 da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971, com as alterações introduzidas respectivamente pelas Leis nºs 2.851, de 28 de dezembro de 1973 e 3.126, de 27 de junho de 1977, no artigo 3º da Lei nº 3.051, de 31 de maio de 1976 e no artigo 5º da Lei nº 3.128, de 28 de junho de 1977.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

STELIO DIAS

Secretário de Estado da educação

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASILIO

Secretário de estado da Administração e dos Recursos Humanos

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/79

 

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