LEI Nº 3.319, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Companhia Habitacional do Espírito Santo – COHAB-ES, o terreno e benfeitorias, sitos à Avenida Vitória, com área aproximada de 1.117,70m², (mil cento e dezessete metros quadrados e setenta decímetros quadrados), pertencentes ao domínio patrimonial do Estado, remanescente de área de aproximadamente 5.000m² (cinco mil metros quadrados), adquiridos a Francisco Etienne Dessaune e sua mulher, transcrito em escritura pública, no livro de número dezoito (18), fls. 170v a 173, do Cartório dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - A alienação se fará pelo valor de avaliação a ser procedida pelo Departamento de Patrimônio do Estado.

Art. 3º - Com os recursos provenientes da efetivação da venda de que trata o art. 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de até Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

13.00 – Secretaria de estado da Administração e dos Recursos Humanos

13.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 03070251 – Aquisição de imóveis para instalação da sede da SEAR

4.2.1.0.00 – Aquisição de Imóveis............................................... 4.000.000

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

CLOVIS DE BARROS

Secretário de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASILIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/79

 

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