LEI Nº 4.240, DE 29 DE JUNHO DE 1989

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 4.327, de 08 de janeiro de 1990)

(Vide ADI nº 72 – Resultado final – prejudicado, devido ao ato normativo ter sido revogado)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu ALCINO SANTOS, seu Presidente, promulgo, nos termos dos §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º - Para cumprimento do disposto no Art. 206, item V, da Constituição Federal, o Piso Salarial do Profissional de Ensino será fixado obedecendo-se o seguinte:

I – o vencimento do Professor MAPDP e MAP-1 não poderá ser inferior a 4 (quatro) vezes o valor devido ao padrão inicial dos servidores efetivos do Poder Executivo;

II – o vencimento do Professor MAP-2 não poderá ser inferior a 4.3 (quatro ponto três) vezes o valor devido ao padrão inicial dos servidores efetivos do Poder Executivo;

III – o vencimento do Professor MAP-3 e do Especialista MAE-4 não poderá ser inferior a 4.7 (quatro ponto sete) vezes o valor devido ao padrão inicial dos servidores do Poder Executivo;

IV – o vencimento do Professor MAP-4 e do Especialista MAE-4 não poder ser inferior a 5.5 (cinco ponto cinco) vezes o valor devido ao padrão inicial dos servidores eletivos do Poder Executivo;

V – o vencimento do Professor MAP-5 e dos Especialistas MAE-5, 6 e 7 não poderá ser inferior a 5.8 (cinco ponto oito) vezes o valor devido ao padrão inicial dos servidores efetivos do Poder Executivo;

VI – fica excluído o adicional de função do professor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 29 de junho de 1989.

ALCINO SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/06/89.